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23 DE JANEIRO DE 2013 71 Com o objetivo de aperfeiçoar o regime jurídico dos julgad
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23 DE JANEIRO DE 2013 73 3. O Governo propõe (i) alterar a competência dos julgados
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Página 0079:
23 DE JANEIRO DE 2013 79 Relativamente aos artigos supracitados, os Profs. Doutores
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23 DE JANEIRO DE 2013 81 ISBN 972-32-1323-0. Cota: 12.21 - 452/2006 Resumo:
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23 DE JANEIRO DE 2013 83 Com competência idêntica aos Julgados de Paz parecem-nos s
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23 DE JANEIRO DE 2013 85 França Em França não existe a figura dos “julgados
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23 DE JANEIRO DE 2013 87 pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informal
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