Quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 70

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 105, 107 e 108/XII (2.ª)]: N.

o 105/XII (2.ª) (Aprova o Regime Jurídico do Processo de

Inventário): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração.

N.º 107/XII (2.ª) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração.

N.º 108/XII (2.ª) (Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em

conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e propostas de alteração.