II SÉRIE-A — NÚMERO 71

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e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (apresentada em conformidade com o artigo 293.º, n.º 2, do TFUE)[COM(2012) 421]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE[COM(2012) 465]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus [COM(2012) 470]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.º 624/2007/CE [COM(2012) 464]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.