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25 DE JANEIRO DE 2013

17

e) Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, à exceção do termo de

identidade e residência que só se extinguirá com a extinção da pena.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 260.º

[…]

É correspondentemente aplicável à detenção o disposto no n.º 2 do artigo 192.º e no n.º 9 do

artigo 194.º

Artigo 269.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………….:

a) A efetivação de perícias, nos termos do n.º 3 do artigo 154.º;

b) …………………………………………………………………….;

c) …………………………………………………………………….;

d) …………………………………………………………………….;

e) …………………………………………………………………….;

f) …………………………………………………………………….

2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 281.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

2 - ……………………………………………………………………………:

a) …………………………………………………………………….;

b) …………………………………………………………………….;

c) …………………………………………………………………….;

d) …………………………………………………………………….;

e) …………………………………………………………………….;

f) …………………………………………………………………….;

g) …………………………………………………………………….;

h) …………………………………………………………………….;

i) …………………………………………………………………….;

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