25 DE JANEIRO DE 2013

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2 - Caso seja insuficiente, a factualidade constante do auto de notícia pode ser completada por

despacho do MP proferido antes da apresentação a julgamento, sendo tal despacho

igualmente lido em audiência.

3 - Nos casos em que tiver considerado necessária a realização de diligências, o Ministério

Público, se não apresentar acusação, deve juntar requerimento donde conste, consoante o

caso, a indicação das testemunhas a apresentar, ou a descrição de qualquer outra prova que

junte, ou protesta juntar, neste último caso com indicação da entidade encarregue do exame,

ou perícia, ou a quem foi requisitado o documento.

4 - (Anterior n.º 3).

5 - (Anterior n.º 4).

6 - Finda a produção de prova, a palavra é concedida por uma só vez, ao Ministério Público, aos

representantes dos assistentes e das partes civis e ao defensor pelo prazo máximo de 30

minutos.

Artigo 389.º-A

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no

prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem

prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.º 4 do artigo 101.º.

5 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 390.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) Se verificar a inadmissibilidade legal do processo sumário;

b) Relativamente aos crimes previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, o arguido ou o

Ministério Público, nos casos em que usaram da faculdade prevista nos n.ºs 3 e 4 do

artigo 382.º, ou o assistente, no início da audiência, requererem a intervenção do

tribunal de júri.

c) Não tenha sido possível, por razões devidamente justificadas, a realização das

diligências de prova necessárias à descoberta da verdade nos prazos a que aludem os

n.ºs 9 e 10 do artigo 387.º.

2 - ……………………………………………………………………………..