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II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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2 - O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de

tempo, quando o recorrente não reunir as condições necessárias para recorrer, quando faltar a

motivação ou, faltando as conclusões, quando o recorrente não as apresente em 10 dias, após

ser convidado a fazê-lo.

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

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7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 417.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações

previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a completar ou

esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado

ou não ser conhecido na parte afetada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões

e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n.º 2 do artigo 411.º, o relator convida o

recorrente a apresentá-las em 10 dias sob pena de o recurso ser rejeitado.

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

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8 - ……………………………………………………………………………..

9 - ……………………………………………………………………………..

10 - …………………………………………………………………………...

Artigo 426.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - Se da nova decisão a proferir no tribunal recorrido vier a ser interposto recurso, este é sempre

distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade.”

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