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II SÉRIE-A — NÚMERO 72

4

j) …………………………………………………………………….;

l) …………………………………………………………………….;

m) ……………………………………………………………………..

Artigo 152.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) …………………………………………………………………….;

b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo, com quem o agente mantenha ou tenha

mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que

sem coabitação;

c) …………………………………………………………………….;

d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência,

doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

2- …………………………………………………………………………….

3- ……………………………………………………………………………:

4- ……………………………………………………………………………..

5- A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da

residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios

técnicos de controlo à distância.

6- …………………………………………………………………………….

Artigo 204.º

[…]

1- …………………………………………………………………………....:

a) …………………………………………………………………….;

b) …………………………………………………………………….;

c) …………………………………………………………………….;

d) …………………………………………………………………….;

e) …………………………………………………………………….;

f) …………………………………………………………………….;

g) …………………………………………………………………….;

h) …………………………………………………………………….;

i) …………………………………………………………………….;

j) Impedindo ou perturbando, por qualquer forma, a exploração de serviços de

comunicações ou de fornecimento ao público de água, luz, energia, calor, óleo,

gasolina ou gás;

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