4 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República aprova a consagração do dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento e recomenda ao Governo que, em colaboração com as Forças Armadas Portuguesas e com as associações representativas dos Sargentos, promova em cada ano, iniciativas destinadas a assinalar essa data, salientando o seu significado histórico e enaltecendo o papel dos Sargentos e os serviços por estes prestados às Forças Armadas e ao País.

Assembleia da República, 31 de janeiro de 2013.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — José Alberto Lourenço — Francisco Lopes — Jorge Machado — Rita Rato — João Ramos — Carla Cruz — Honório Novo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 597/XII (2.ª) ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE ABANDONO ESCOLAR E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO ENSINO SUPERIOR

O Ministro da Educação afirmou recentemente que “não há nada neste momento que indique que haja um abandono maior por dificuldades económicas”. Estas palavras são desmentidas todos os dias pela realidade com que os estudantes estão confrontados.
Desde há muito que o PCP vem alertando para o aumento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino.
Esta realidade não é nova, mas por força da profunda crise económica e social com que o país está confrontado e do agravamento brutal das condições de vida, tem vindo a agravar-se.
Sucessivos governos PS, PSD e CDS desresponsabilizaram-se das suas obrigações constitucionais no financiamento às instituições e, hoje, estudar no ensino superior não é para quem quer é para quem pode pagar.
Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam a bolsa e 12.000 verão o seu valor reduzido.
Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm condições económicas para pagar custos exorbitantes para a larga maioria das famílias portuguesas.
No ano letivo 2009/2010 num universo de cerca de 73.000 bolseiros apenas 119 tinham bolsa máxima. No ano letivo 2010/2011 com a aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, 11.000 estudantes perderam bolsa e 12.000 estudantes tiveram redução no valor da bolsa. Para além disto, o preço do alojamento nas residências e da refeição nas cantinas de Ação Social sofreram aumentos.
No ano letivo 2011/2012 foi negado o acesso à bolsa de ação social a cerca de 15.600 estudantes. Em dois anos, cerca de 26.600 estudantes perderam a bolsa de estudo.
No ano letivo 2012/2013 o Governo PSD/CDS fez alterações de pormenor ao regulamento de atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior. A manutenção das limitações no acesso às bolsas de estudo é ainda mais grave num momento de acelerada deterioração das condições económicas e sociais das famílias e de aumento dos custos de acesso e frequência ao ensino superior.
Esta situação radica numa política de Ação Social Escolar que apenas garante apoio às famílias que vivem com rendimentos próximos ou abaixo do limiar da pobreza.
A Ação Social Escolar é muito limitada: hoje, num agregado familiar com um membro desempregado, outro a receber o salário mínimo nacional, com dois filhos frequentando um deles o ensino superior, o valor da bolsa a que tem direito ç de 2,30€/dia. Um casal que aufira o salário mínimo nacional e tendo dois filhos recebe a bolsa mínima que apenas cobre o valor das propinas.
A consequência desta opção é a exclusão de milhares de estudantes que apesar de viverem com condições económicas e sociais muito difíceis não são sequer elegíveis para efeito de atribuição de bolsa.