II SÉRIE-A — NÚMERO 77

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termos e para os efeitos do disposto no número n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 1 de fevereiro de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 598/XII (2.ª)

PELA REVOGAÇÃO DOS AUMENTOS NOS PREÇOS DOS TRANSPORTES E A REPOSIÇÃO DAS

TARIFAS REDUZIDAS PARA ESTUDANTES E REFORMADOS

Tal como o PCP tem vindo a denunciar, o Governo promove uma política de aumento generalizado dos

preços dos bens e serviços essenciais, com destaque para os transportes públicos. Com uma política que soma austeridade à austeridade, a economia nacional afunda-se numa espiral recessiva que conduzirá a mais recessão com o inevitável aumento do volume de falências e o crescimento significativo do número de desempregados e, apesar de todos os sacrifícios que têm vindo a ser impostos aos trabalhadores e ao povo português, nenhum dos principais problemas que o País enfrenta será resolvido, antes serão todos agravados.

Não pode haver nem aceitação nem compreensão perante estes aumentos que constituem um saque ao povo português. Em consequência desta política, que é parte integrante de um processo de empobrecimento geral do País, centenas de milhares de portugueses, impedidos de acederem a bens e serviços de primeira necessidade, são empurrados para a pobreza.

Nos transportes, verificam-se sucessivos e incomportáveis aumentos nos últimos anos. Decisão que tem lugar num contexto da chamada reestruturação das empresas com uma redução clara da oferta e, em muitas situações, da redução da qualidade do transporte.

Os aumentos tarifários verificados este mês foram realizados ao abrigo do Despacho Normativo n.º 24-B/2012 de 19 de Dezembro, que fixou a percentagem máxima de aumento médio em 0,9%. Mas, em primeiro lugar, esses aumentos seguem-se aos já registados em períodos anteriores, designadamente em Janeiro de 2011 (4,5%), Agosto de 2011 (15%) e Fevereiro de 2012 (5%), que cumulativamente significam um aumento médio global de 27,3% entre Dezembro de 2010 e Janeiro de 2013 nos preços. Considerando os títulos mais utilizados, como o passe social intermodal L123, os aumentos ascendem a 26,1 por cento no período em referência (aumento de 13,86 euros entre 2010 e 2013).

Por outro lado, neste início de 2013, surgiram também alterações no sistema de tarifário de vários operadores que encareceram o preço do transporte. Podemos citar alguns exemplos.

Nos Transportes de Lisboa (Carris/Metro) foi criado um único bilhete de viagem Carris/Metro com preço de € 1,40 – o que significa um novo aumento de 12% relativamente aos títulos individuais de cada operador, que deixaram de existir a partir de 1 de Janeiro; 20% de aumento do bilhete diário Carris/Metro; ou seja: migração obrigatória para o Passe Navegante de todos os passes Carris e Metro, que significam aumentos de 14,3% e 20,7%, para os passes urbano 30 dias e rede 30 dias respetivamente, mas que alargam o âmbito da utilização nos transportes da Carris, Metro e CP.

Nos Transportes Sul do Tejo/TST, foi criado um bilhete único pré-comprado de circulação nas zonas de Almada e Seixal com preço de 1,35€ e implementado o sistema de carregamento dos cartões Lisboa Viva ou

Viva Viagem; com a redução do número de passes de rede, de 15 para 6, foi em diversos casos aumentado o seu preço; nas redes locais, verificam-se novos aumentos entre 1,8 e 3,5%; Na rede SA, comparativamente com o modelo anterior, em três casos são aumentados os preços entre 9,2% e 25,5%;

Na Rodoviária de Lisboa foi criado um bilhete único pré-comprado de circulação com preço de 1,35€ e implementado o sistema de carregamento dos cartões Lisboa Viva ou Viva Viagem; e foi ainda criado o novo