II SÉRIE-A — NÚMERO 78

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— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 122/XII (2.ª) (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo contendo o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

N.º 124/XII (2.ª) (Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo contendo o parecer do Tribunal de Contas. Projetos de resolução [n.

os 602 a 605/XII (2.ª)]:

N.º 602/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto "Orquestras Geração" (BE).

N.º 603/XII (2.ª) — Recomenda o prolongamento de horário da USF PHYSYS – Vizela até às 22 horas de segunda a sexta-feira e a reabertura aos sábados, domingos e feriados (PCP).

N.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Cinema Digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS).

N.º 605/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da Assembleia da República). Propostas de resolução [n.

os 46/XII (1.ª) e 48/XII (2.ª)]:

N.º 46/XII (1.ª) (Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 48/XII (2.ª) (Aprova o Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. (a) São publicados em Suplemento.