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3 - Caso o pedido de aplicação aérea incida sobre áreas geográficas da responsabilidade de

mais de uma DRAP, deve ser apresentado a uma das DRAP envolvidas, devendo esta comunicar às demais DRAP.

4 - […]

5 - […]

6 - […]

7 - […]

8 - Sem prejuízo do regime especial previsto no artigo seguinte, os pedidos de aplicação

aérea para situações de emergência ou outras situações adversas não previstas, para os

quais se reconheça ter sido manifestamente impossível a elaboração prévia de um

PAA, são dirigidos à DGAV juntamente com a informação indicada na parte C do

anexo V, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 64.º, que sobre eles profere decisão,

no prazo de três dias, não sendo aplicável a autorização tácita prevista no número anterior.

9 - […]

10 - […]

11 - A decisão final da DGAV a que se referem os n.ºs 8 a 10 é notificada, no prazo de

dois dias, aos interessados, à DRAP, à administração regional de saúde da área, à APA, I.P., e ao ICNF, I.P.

Artigo 42.º

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - […]

4 - […]

5 - Até 26 de novembro de 2015, enquanto não for definida a formação referida no n.º 2, aplicam-se as exigências definidas pelo INAC, I.P., relativamente à habilitação dos

pilotos agrícolas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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b) Assegurar ou apoiar o estabelecimento das condições necessárias para a aplicação da pro
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9 - A habilitação referida no número anterior é requerida nos termos do n.º 4 e é válida p
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d)[Anterior alínea c)] e) [Anterior alínea d)] f)[Anterior alínea e)] g)[Ant
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5 - É comunicada previamente à DGAV, pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 64.º, a
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 N.º 2 do art.º 2º  Votação da Proposta de alteração do n.º 2 do art.º 2º (PCP) GP PSD
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 N.º 3 do art.º 2º  Votação do n.º 3 do art.º 2º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
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 N.º 5 do art.º 2º  Votação da Proposta de alteração do n.º 5 do art.º 2º (PCP) GP PSD
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 Alínea f) do art.º 3º  Votação da Proposta de alteração da alínea f) do art.º 3º (PCP)
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 Alínea a) do art.º 3º  Votação da alínea a) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE P
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 Alínea d) do art.º 3º  Votação da alínea d) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE P
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 Alínea f) do art.º 3º  Votação da alínea f) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE
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 Alínea h) do art.º 3º  Votação da alínea h) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE P
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 N.º 1 do art.º 5º  Votação do n.º 1 do art.º 5º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
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 N.º 3 do art.º 5.º  Votação da Proposta de alteração do n.º 3 do art.º 5.º (PSD/CDS-PP)
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 N.º 5 do art.º 5º  Votação do n.º 5 do art.º 5º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
Pág.Página 67
Página 0068:
 N.º 7 do art.º 5º  Votação do n.º 7 do art.º 5º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
Pág.Página 68
Página 0069:
 Alínea a) do n.º 2 do art.º 6º  Votação da alínea a) do n.º 2 do art.º 6º (PPL) GP PSD
Pág.Página 69
Página 0070:
 Alínea d) do n.º 2 do art.º 6º  Votação da alínea d) do n.º 2 do art.º 6º (PPL) GP PSD
Pág.Página 70
Página 0071:
 Alínea f) do n.º 2 do art.º 6º  Votação da alínea f) do n.º 2 do art.º 6º (PPL) GP PSD
Pág.Página 71
Página 0072:
 N.º 3 do art.º 6º  Votação do n.º 3 do art.º 6º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
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Página 0073:
 N.º 6 do art.º 6º  Votação do n.º 6 do art.º 6º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
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Página 0074:
 Alínea a) do n.º 1 do art.º 7º  Votação da alínea a) do n.º 1 do art.º 7º (PPL) GP PSD
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Página 0079:
 N.º 5 do art.º 7º  Votação do n.º 5 do art.º 7º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
Pág.Página 79
Página 0080:
 Artigo 8º e epígrafe  Votação da epígrafe do art.º 8º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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Página 0081:
 N.º 2 do art.º 8º  Votação do n.º 2 do art.º 8º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PE
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Página 0082:
 Alínea b) do n.º 3 do art.º 8º  Votação da Proposta de alteração da alínea b) do n.º 3 do art.
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Página 0083:
 Corpo do n.º 3 do art.º 8º  Votação do corpo do n.º 3 do art.º 8º (PPL) GP PSD PS CDS-P
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Página 0084:
 N.º 6 do art.º 8º  Votação do n.º 6 do art.º 8º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
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Página 0085:
 Alínea b) do n.º 1 do art.º 9º  Votação da alínea b) do n.º 1 do art.º 9º (PPL) GP PSD
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 Alínea d) do n.º 3 do art.º 9º  Votação da alínea d) do n.º 3 do art.º 9º (PPL) GP PSD
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 N.º 4 do art.º 9º  Votação do n.º 4 do art.º 9º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PE
Pág.Página 88
Página 0089:
 N.º 7 do art.º 9º  Votação do n.º 7 do art.º 9º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PE
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 N.º 1 do art.º 10º  Votação do n.º 1 do art.º 10º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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 N.º 4 do art.º 10º  Votação do n.º 4 do art.º 10º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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 Corpo do n.º 2 do art.º 12º  Votação do corpo do n.º 2 do art.º 12º (PPL) GP PSD PS CDS
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 N.º 4 do art.º 12º  Votação do n.º 4 do art.º 12º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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