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15 DE FEVEREIRO DE 2013

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Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2013.

Os Deputados do PCP: João Ramos — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jerónimo

de Sousa — António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — José Alberto Lourenço — João Oliveira —

Honório Novo — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato.

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PROJETO DE LEI N.º 354/XII (2.ª)

EXTINGUE O ARSENAL DO ALFEITE, SA, E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO ARSENAL DO

ALFEITE NA ORGÂNICA DA MARINHA

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de

serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do

Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF.

No preâmbulo desse diploma, foi invocada a necessidade de melhorar a “capacidade de gestão autónoma

e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu

aparelho industrial, não só para satisfazer melhor as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos

meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes nacionais e

internacionais, em termos competitivos”.

Acontece porém que, passados três anos sobre a criação da Arsenal do Alfeite, SA, o balanço é

marcadamente negativo. Na verdade, as melhorias que decorreriam da dita “empresarialização” não se

fizeram sentir, e bem pelo contrário, a evolução recente tem sido no sentido da degradação das capacidades

do Arsenal do Alfeite tendo em conta o objetivo central da sua existência.

Com efeito, a opção tomada em 2009 esquece a razão de existir do Arsenal do Alfeite, que é a sua relação

indissolúvel com a Marinha Portuguesa. O Arsenal do Alfeite, que sucedeu em 1937 ao Arsenal da Marinha

sedeado em Lisboa, foi criado para servir a Marinha Portuguesa, enquanto unidade industrial vocacionada

para a manutenção dos navios da Marinha, dotada de capacidade para a construção de navios de pequeno

porte, e com possibilidades de prestar serviços a entidades externas, nacionais e estrangeiras, quer públicas

(designadamente à marinha de outros Estados) quer do sector privado (designadamente marinha mercante e

de recreio).

Com a chamada “empresarialização”, o Arsenal passou a tratar a Marinha como um cliente. Ou seja,

deixou de existir fundamentalmente em função das necessidades da Marinha, para passar a funcionar em

função da estratégia traçada para a EMPORDEF em cujo universo foi incluído. Porém, a Marinha não pode ser

um mero cliente do Arsenal. Não apenas por ser quase o único, dado que a captação de outros clientes não

deu até à data os resultados que se anunciavam, mas fundamentalmente porque o Arsenal foi criado para a

Marinha. Não há Arsenal sem a Marinha e não há Marinha sem o Arsenal.

Por outro lado, o Arsenal do Alfeite não pode ser sacrificado ao sabor das crises que afetem a indústria da

construção naval ou ao sabor de estratégias de desindustrialização ditadas a nível nacional e/ou internacional.

E tendo presente o que se passou com a indústria aeronáutica, todos os receios são justificados. As Oficinas

Gerais de Material Aeronáutico, outrora pertencentes á Força Aérea Portuguesa foram transformadas em

sociedade anónima, para serem mais tarde privatizadas. Em resultado, deixaram de estar em mãos nacionais,

passando a Força Aérea Portuguesa a ser um mero cliente, o que obrigou este Ramo das Forças Armadas a

dotar-se dos seus próprios meios de manutenção de aeronaves. A OGMA, enquanto integrante do grupo

brasileiro EMBRAER, tem outros interesses que não a manutenção de aeronaves da Força Aérea Portuguesa.

Importa garantir em absoluto que o Arsenal do Alfeite não siga os passos das OGMA, e se mantenha ao

serviço da Marinha. E se é verdade que ainda ninguém ousou até à data pôr em causa a relação preferencial

do Arsenal com a Marinha, não é menos verdade que a situação atual é marcada por uma enorme incerteza.

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