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Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 86

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

360 a 365/XII (2.ª)]:

N.º 360/XII (2.ª) — Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (PCP).

N.º 361/XII (2.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP).

N.º 362/XII (2.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP).

N.º 363/XII (2.ª) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (PS).

N.º 364/XII (2.ª) — Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE). N.º 365/XII (2.ª) — Revoga a lei do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE). Projetos de resolução [n.

os 620 e 621/XII (2.ª)]:

N.º 620/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Nacional Estratégico do Turismo – PNET (PSD e CDS-PP).

N.º 621/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário (PS).

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