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26 DE FEVEREIRO DE 2013 31 c) Os cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou d
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26 DE FEVEREIRO DE 2013 45 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as enti
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26 DE FEVEREIRO DE 2013 55 bem como os proprietários e as administrações dos conjun
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26 DE FEVEREIRO DE 2013 61 manter toda a informação respeitante aos equipamentos, d
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26 DE FEVEREIRO DE 2013 65 a) Os engenheiros e os engenheiros técnicos, inscritos e
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26 DE FEVEREIRO DE 2013 67 termos e condições previstos no presente capítulo. <
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26 DE FEVEREIRO DE 2013 69 responsáveis pelas áreas da formação profissional, das c
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26 DE FEVEREIRO DE 2013 71 Artigo 88.º Fiscalização do cumprimento do presen
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26 DE FEVEREIRO DE 2013 73 e) A ocupação de espaços e tubagens em desrespeito pelo
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26 DE FEVEREIRO DE 2013 77 3 - No prazo máximo de um ano após a data da definição d
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