Sábado, 2 de março de 2013 II Série-A — Número 92

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

369 a 371/XII (2.ª)]:

N.º 369/XII (2.ª) — Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não-Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG) (PS).

N.º 370/XII (2.ª) — Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE).

N.º 371/XII (2.ª) — Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE). Projetos de resolução [n.

os 628 a 634/XII (2.ª)]:

N.º 628/XII (2.ª) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP).

N.º 629/XII (2.ª) — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP).

N.º 630/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial plurianual para o projeto Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos (PS).

N.º 631/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma Escola Secundária na Quinta do Conde – Sesimbra (Os Verdes).

N.º 632/XII (2.ª) — Pela não discriminação laboral de mulheres (Os Verdes).

N.º 633/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios (BE).

N.º 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico (BE). Proposta de lei n.

o 131/XII (2.ª):

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. Proposta de resolução n.º 55/XII (2.ª): (a)Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco. (a) É publicada em Suplemento.