II SÉRIE-A — NÚMERO 92

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conservação de um único apoio estatal através do Ministério da Educação e Ciência para a contratação dos

professores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

A garantia de um financiamento interministerial plurianual para a Orquestra Geração, assegurando

assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens

de bairros economicamente desfavorecido e problemáticos.

Assembleia da República, 1 de março de 2013.

Os deputados do PS: Inês de Medeiros — Rui Jorge Santos — Elza Pais — Jacinto Serrão — Ana Catarina

Mendonça Mendes — Acácio Pinto — Odete João — Pedro Delgado Alves — Rui Pedro Duarte — Maria

Gabriela Canavilhas — Carlos Enes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 631/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA

QUINTA DO CONDE – SESIMBRA

A freguesia da Quinta do Conde tem uma população de cerca de 1500 estudantes em idade de frequência

do ensino secundário, dispõe apenas de uma escola, a escola secundária Michel Giacometti, com capacidade

para 400 alunos (provisória há mais de vinte anos) o que obriga a que a maioria da população estudantil se

tenha que deslocar para concelhos vizinhos (como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e Almada).

Com mais de 26 mil habitantes, a freguesia da Quinta do Conde é em termos populacionais a maior

freguesia do concelho de Sesimbra. Segundo o último recenseamento da população (censos 2011) foi a

freguesia, em termos relativos, que mais cresceu nas últimas duas décadas.

Em Setembro de 2012, o próprio Governo reconhece, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar

do Partido Ecologista «Os Verdes» “que a rede escolar na Freguesia da Quinta do Conde apresenta sinais de

sobrelotação devido a um aumento da população que não foi acompanhado pela construção de equipamentos

escolares e devido ao facto de a escolaridade obrigatória ir ser alargada”.

Face a esta realidade, reconhecendo a necessidade e a urgência da construção da Escola Secundária na

Quinta do Conde, e que possa servir também as Freguesias de S. Lourenço e S. Simão de Azeitão, a Câmara

Municipal de Sesimbra elaborou a sua carta educativa incluindo a futura escola, carta esta que foi homologada

pelo Ministério da Educação e Ciência.

Mais, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou um terreno de 21.820 m2, para a construção do

equipamento, a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Parque Escolar, EPE, assumiram o

compromisso de iniciar os trabalhos de construção em 2011 e com fim previsto para 2013.

A Escola projetada prevê servir cerca de 1260 alunos, em 54 turmas, do 3.º ciclo do ensino básico e do

secundário, prevendo-se cursos cientifico-humanísticos e profissionais, uma unidade de multideficiência e de

ensino estruturado.

A suspensão do projeto, por parte do Governo, continua a obrigar muitos alunos a deslocações superiores

a 3 horas, com reflexos no aproveitamento escolar, no aumento das despesas familiares e também nas

autarquias, e a negar às populações um direito com relevância constitucional.

O Partido Ecologista «Os Verdes», para além dos motivos acima enunciadas, alicerça esta recomendação

em dois pontos fundamentais: primeiro, a vontade manifestada pela população da Quinta do Conde