2 DE MARÇO DE 2013

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consubstanciada na petição promovida pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde, que conta com cerca de

5 mil subscritores e segundo, no facto da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o n.º 1 do

seu artigo 75.º, onde se diz expressamente que “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de

ensino que cubra as necessidades de toda a população”.

Assim torna-se imperioso a construção da Escola Secundária do Peru, na urbanização Ribeira do

Marchante, para que os jovens e a comunidade escolar tenham direito a uma escola de qualidade e a um

ensino gratuito e público.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que proceda com carácter de urgência à construção da Escola Secundária do Perú, na freguesia da

Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, para que as populações da Quinta do Conde, S. Lourenço e

S. Simão, possam exercer um direito constitucional, que é o direito ao ensino de qualidade, gratuito e

público.

Assembleia da República,1 de março de 2013.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 632/XII (2.ª)

PELA NÃO DISCRIMINAÇÃO LABORAL DE MULHERES

Nota justificativa

Vivemos hoje numa sociedade marcada, mais do que nunca, por índices de desemprego e de precariedade

no trabalho aflitivos, associados a uma degradação das condições de vida da generalidade dos portugueses.

Esta realidade decorre de opções políticas que o Governo tem prosseguido, sustentado no memorando com a

Troika, que claramente assume o crescimento da recessão e da liquidação de postos de trabalho num país

que se demonstra mais improdutivo e pobre.

Estas políticas têm sido prosseguidas à custa do alargamento da bolsa de pobreza, e do reforço da posição

minoritária dos mais ricos, reforçando mais o fosso, pelo qual este país se tem caracterizado, entre os mais

ricos e os mais pobres. São opções políticas ideológicas que não se sustentam na necessidade de uma justa

redistribuição da riqueza, antes fomentam as desigualdades.

Essas desigualdades são marcadamente decorrentes da situação económica dos cidadãos, que ganham

ou perdem oportunidades, em função da condição que têm. Mas dentro dessas condições é certo que as

desigualdades de género são também bastante marcantes, ainda nos dias de hoje, e despertam-se ainda mais

em épocas de crise como a que vivemos.

Com efeito, são as mulheres as mais sujeitas ao alargamento da pobreza e à condição de pobreza de

longa duração. São as mulheres as ainda maiores vítimas destas políticas nefastas. Os números do

desemprego demonstram isso mesmo quando revelam que, independentemente das qualificações, são as

mulheres as maiores vítimas de falta de trabalho. O fomento da precariedade é outro fator que em muito

contribui para a perda de qualidade de vida e para a insegurança das mulheres, bem como os baixos níveis

salariais que revelam que dentro dessa dura realidade são as mulheres que auferem os mais baixos salários.

Esta sociedade, assim injustamente construída, pese embora não reflita na legislação esta desigualdade,

discriminatória para as mulheres, reflete-a e muito realisticamente na prática. O mundo do trabalho é hoje

muito vincado por uma lógica exploratória em relação aos trabalhadores, onde a híper-disponibilidade de

tempo e de deslocalização é fator de seleção de candidatos a emprego e pouco ou nada traduzida nos níveis