Quarta-feira, 6 de março de 2013 II Série-A — Número 94

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 372/XII (2.ª):

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP). Propostas de lei [n.

os 104 e 116/XII (2.ª)]:

N.o 104/XII (2.ª) (Estabelece o regime jurídico das autarquias

locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP. (a)

N.º 116/XII (2.ª) (Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE.

Projetos de resolução [n.

os 559 e 635 a 638/XII (2.ª)]:

N.º 599/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do sapal de Armação de Pêra e da ribeira de Alcantarilha): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 635/XII (2.ª) — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP). N.º 636/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year), em Portugal (PS).

N.º 637/XII (2.ª) — Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP).

N.º 638/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e os Verdes). (a) É publicado em Suplemento.