COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações

introduzidas pelas Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia

de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a

Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO

E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a cooperação no

domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental

[COM (2012) 564].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a

Parecer

COM (2011) 564

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO

CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO

COMITÉ DAS REGIÕES sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos

Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental

II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________

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