I

3paapp

B

da

d

ER D

d

I SÉRIE-A — N

A Comiss

49/XII (2.ª) arcelas de lteração à presentado ara ser agarlamentare

Nota Téc

orges e Ma Palácio deO Deputa

Projeto deProrroga

e leitos oulteração à L

Data de aComissão Índice

I. AnáliseII. Apreci

a lei formuláIII. EnquaIV. IniciatiV. ConsulVI. Apreci

laborada poibeiro Leitã

ata: 7 de m

I. Aná A present

e novembro

ÚMERO 103

ão de Ambie– “Prorroga

leitos ou maLei n.º 54/2pelo grupo endado pars as suas po

nica elaboraria Ribeiro L

S. Bento, 1do Autor do

Lei n.º 349/ção do praz margens dei n.º 54/20

dmissão: 13 do Ambient

sucinta dosação da conrio dramento levas legislativtas e contribação das co

r: Fernandoo (DILP)

arço de 201

lise sucint

e iniciativa le, que estabe

nte, Ordenação do prargens das á005, de 15parlamentara apreciaçãsições e de

da por Ferneitão (DILP)

8 de março Parecer, Pa

XII (2.ª) (PSo para a obas águas d05, de 15 d de fevereiroe, Ordenam

factos, situformidade d

gal e doutrinas e petiçõeutos nsequências

Vasco (DA

3

a dos factos

gislativa, dalece a titula

PART

mento do Tzo para a oguas do ma de novem do Partido o pelo Plencorrente sen

PA

ando Vasco, em 7 de ma

de 2013. ulo Sá — O

) tenção do ro mar ou d

e novembro de 2013 ento do Terr

ações e reaos requisito

ário e antecs pendentes

da aprovaç

C), António

, situações

autoria do ridade dos re

E III – CONC

erritório e Pbtenção dor ou de qua

bro, que esSocialista, rário da Astido de voto

RTE IV – AN

(DAC), Anrço de 2013

Vice-Preside

N

econhecime quaisque, que estab

itório e Pode

lidades resps formais, c

edentes sobre a me

ão e dos pre

Almeida Sa

e realidade

Grupo Parlacursos hídr

LUSÕES

oder Local é reconhecimisquer águatabelece a eúne os reqsembleia d para o deba

EXOS

tónio Almeid.

nte da Com

ota Téc

ento da pror águas naelece a titul

r Local (11.

eitantes à inonstituciona

sma matéria

visíveis enc

ntos (DAPLE

s respeitan

mentar do Picos,

de pareceento da prs navegávetitularidade uisitos cons

a Repúblicate.

a Santos (D

issão, Ferna

nica

priedade pvegáveis oaridade dos

ª)

iciativa is e regimen

argos com a

N) e Leono

tes à inicia

S visa altera

r que o Projopriedade pis ou flutuávdos recurstitucionais e, reservand

APLEN), L

ndo Marque

rivada sobru flutuáveis recursos h

tais e do cu

sua aplicaç

r Calvão Bo

tiva

r a Lei n.º 54

eto de Lei nrivada sobreis (primeir

os hídricos) regimenta

o os grupo

eonor Calvã

s.

e parcelas (primeira ídricos)

mprimento

ão

rges e Mari

/2005, de 1

6

.º e a ”, is s

o

a

5