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22 DE MARÇO DE 2013

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Já para o porto de Vila Real de Santo António estão previstas neste ano 27 escalas de navios de cruzeiros,

esperando-se cerca de 4000 passageiros. Em 2012, o número de escalas foi de 16, com 2389 passageiros

visitantes.

Ao nível da pesca o Algarve contribuiu, em 2012, com cerca de 18% para a produção de pescado em

Portugal continental, sendo a região nacional mais importante em termos do valor do pescado movimentado.

Dos portos de pesca do Algarve merecem especial relevo os portos de Olhão e Portimão, pelo volume de

pescado transacionado e o porto de Vila Real de Santo António que se destaca pelo valor da transação,

essencialmente de crustáceos para o mercado espanhol.

A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do

Algarve – com uma gestão pública e integrada numa estratégia nacional de desenvolvimento da atividade

marítimo-portuária –, à semelhança das administrações portuárias existentes em todas as regiões do país.

Essa Administração, além dos portos comerciais do Algarve (Faro, Portimão e Vila Real de Santo António),

deverá ainda integrar os portos de pesca e recreio, já que não faz qualquer sentido, nem tem paralelo na

administração portuária portuguesa, separar as valências comercial da pesca e do recreio, muito menos no

Algarve que detém uma identidade regional, cultural, fisiográfica e económica.

Ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da

Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a

Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve,

integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia.

Assembleia da República, 21 de março de 2013.

Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge

Machado — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Honório Novo — João Oliveira — Bernardino Soares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 650/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A FINALIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DO

EMPREENDIMENTO DO BAIXO MONDEGO E PROMOVA A CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE

UTILIZADORES OU DE GESTÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS, PARA O

APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DO BAIXO MONDEGO

Exposição de motivos

O Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego abrange os concelhos de Montemor-o-Velho, Figueira da

Foz, Coimbra, Soure, Condeixa-a-Nova, Cantanhede e Pombal e tem como fim principal, o aproveitamento

integrado dos recursos hídricos da região, constituindo um Empreendimento de Fins Múltiplos, para controlo

de cheias; produção energética; regularização fluvial; correção torrencial; desenvolvimento agrícola e para

abastecimento de água às populações e indústria.

A área beneficiada e a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego, é

aproximadamente de 13.000 hectares, divididos em blocos e sub-blocos de rega, equipados ou a equipar com

redes de rega, de drenagem e de caminhos.

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22 DE MARÇO DE 2013 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 653/XII (2.ª) RECOMENDA AO G
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