II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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penaliza os cidadãos com menores rendimentos e contribui para o afastamento de milhares de consumidores,

provocando uma redução abrupta na própria receita angariada pelo Estado. Assim, obtém-se o efeito contrário

ao desejado.

Os agentes do setor transmitiram aos diferentes grupos parlamentares a sua preocupação com a existência

de diferentes CAE – Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. Para atividades económicas iguais

devem corresponder CAE iguais, de forma a introduzir maior justiça e rigor na atividade económica.

Urge igualmente resolver os problemas relacionados com o transporte das infraestruturas desmontáveis,

imprescindíveis à atividade económicas destas empresas. A obsessão deste Governo e do anterior com as

medidas de austeridade está na origem da introdução de portagens nas sete ex-SCUT existentes no país. O

Bloco de Esquerda opôs-se desde o início à introdução de portagens nas ex-SCUT e apresentou inúmeras

propostas no sentido da anulação das portagens nestas vias. Contudo, a cegueira austeritária dos partidos

que sustentam o Governo impediu a sua aprovação.

A atividade económica relacionada com o transporte de carga por via rodoviária sofre uma dupla injustiça

com o pagamento de portagens nas ex-SCUT: por um lado, está obrigada ao pagamento de um imposto

injusto e abusivo; por outro lado, no âmbito do pagamento de portagens através de dispositivo eletrónico não é

efetuada a respetiva discriminação no que concerne à carga transportada. Se um veículo trator com reboque

ou semirreboque está enquadrado na classe quatro, quando descarrega e se prepara para carregar

novamente é obrigado a pagar a classe quatro, uma outra vez, quando a correspondente taxação deveria ser

a classe dois.

Esta discrepância aumenta os encargos das empresas de uma forma descabida, sendo necessário corrigir

o mecanismo de pagamento de portagens, prevendo estes casos específicos. Esta correção é uma ajuda

extremamente relevante para as empresas do setor, que são obrigadas a efetuar o pagamento pelo dispositivo

eletrónico de modo a usufruírem dos descontos previstos na lei.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Efetue a reavaliação da taxa de IVA aplicada ao setor das empresas itinerantes de diversão, de forma a

garantir a sobrevivência de centenas de empresas e a manutenção de mais de mil postos de trabalho.

2. Assegure a criação de um CAE específico para as empresas do setor, de forma a introduzir maior

justiça e rigor na atividade económica

3. Aplique as soluções técnicas adequadas para impedir a cobrança de portagens abusiva às empresas

cuja atividade implique o transporte rodoviário de carga de periodicidade irregular.

Assembleia da República, 22 de março de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca

— Catarina Martins — João Semedo — Cecília Honório — Helena Pinto — Luís Fazenda.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 655/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSAGRE O DIREITO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE

DOENÇA PROFISSIONAL AOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO

O risco profissional e a penosidade agravada pela constante exposição a radiações e ambientes com radão

dos trabalhadores das áreas e anexos mineiros, bem como em obras ou imóveis afetos à exploração mineira,

exige a devida equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional.

O Bloco de Esquerda tem vindo a defender, nas diversas propostas legislativas apresentadas, que aos

trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU) deve ser consagrado o direito à reparação de danos