22 DE MARÇO DE 2013

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2. O projeto de lei visa extinguir a sociedade anónima de capitais públicos “Arsenal do Alfeite, SA”,

atualmente integrada na holding das indústrias de defesa portuguesas EMPORDEF, e determinar a

reintegração dessa estrutura empresarial na orgânica da Marinha.

3. Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o Projeto de Lei n.º 354/XII (2.ª)

(PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 15 de março de 2013.

O Deputado autor do Parecer, Marcos Perestrello — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 354/XII (2.ª)

Extingue a Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da

Marinha (PCP).

Data de admissão: 19 de fevereiro de 2013

Comissão de Defesa Nacional (3.ª)

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FATOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA

II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Maria João Godinho (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro

(DILP).

Data: 6 de março de 2013

I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa extinguir a sociedade anónima

de capitais públicos «Arsenal do Alfeite SA», presentemente integrada na holding das indústrias de defesa

portuguesas EMPORDEF, e determinar a reintegração dessa estrutura empresarial no âmbito da Marinha.