Quarta-feira, 27 de março de 2013 II Série-A — Número 108

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 125/XII (Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei. Resoluções:

— Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.

— Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE).

— Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha.

— Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.

— Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos.

— Pela não discriminação laboral de mulheres.

— Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.

— Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho.

— Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.

Projetos de lei [n.os

373 e 382/XII (2.ª)]:

N.º 373/XII (2.ª) [Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 382/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) – estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD). Propostas de lei [n.

os 117, 126 e 137/XII (2.ª)]:

N.º 117/XII (2.ª) (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada):