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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração. (a)

N.º 126/XII (2.ª) (Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas.

N.º 137/XII (2.ª) — Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Projetos de resolução [n.

os 597, 651 e 656 a 661/XII (2.ª)]:

N.º 597/XII (2.ª) (Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 651/XII (2.ª) (Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Perú):

— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 656/XII (2.ª) — Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores (PCP).

N.º 657/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e autonomia do Serviço de Ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra no Serviço de Ortopedia do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC) (PCP).

N.º 658/XII (2.ª) — Recomenda a Criação de uma Base de Dados de Registo e Gestão de Utentes no SNS e a suspensão do processo de expurgar das listas de médico de família os utentes que há mais de três anos não recorram ao médico de família (PCP).

N.º 659/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (PCP).

N.º 660/XII (2.ª) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP).

N.º 661/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE). (a) É publicado em Suplemento.

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