II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo que, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro,

alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 23 de março, acione, em articulação com o Governo Regional dos

Açores, os mecanismos de apoio extraordinário à reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries que

se abateram sobre a Região ao longo do mês de março de 2013.

Assembleia da República, 27 de março de 2013.

Os Deputados do PCP, António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Paula Santos —

João Ramos — Jorge Machado — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paulo Sá — Rita Rato — Carla Cruz —

Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 657/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E AUTONOMIA DO SERVIÇO DE ORTOPEDIA DO

HOSPITAL PEDIÁTRICO DE COIMBRA NO SERVIÇO DE ORTOPEDIA DO CENTRO HOSPITALAR

UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA (CHUC)

I

O desaparecimento do Serviço de Ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra (SOHPC) como Serviço de

Ortopedia Infantil separado do Serviço de adultos, apagando-o da lista de Serviços de ação médica do

regulamento interno do CHUC, e a anunciada intenção do Conselho de Administração (CA) do CHUC de o

integrar no único Serviço de Ortopedia (ignorando o anterior reconhecimento do SOHPC como Serviço

independente pela Direção-Geral de Saúde em 1995 e diluindo, dessa forma, a sua identidade e autonomia)

desencadeou o unânime protesto de todo o seu corpo de especialistas, que em vão tinha vindo a alertar o CA

do CHUC para o erro dessa decisão.

Esse protesto, logo subscrito pelos outros Serviços de ação médica do Hospital Pediátrico de Coimbra

(HPC) a que depois se associaram as estruturas mais representativas da Ortopedia nacional (Colégio da

Especialidade de Ortopedia da Ordem dos Médicos, Secção de Estudo de Ortopedia Infantil (SEOI) da

Sociedade Portuguesa de Ortopedia e Traumatologia (SPOT), foi ainda reforçado por uma moção aprovada

por unanimidade na Assembleia Geral do Congresso Nacional de Ortopedia Infantil reunido em Março de 2013

em Guimarães, também assinada pelos todos os ex-presidentes da SEOI aí presentes que exerceram o cargo

desde a sua fundação em 1983.

Também a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) manifestou o seu protesto através de um comunicado

afirmando-se contra a perda de identidade e autonomia do SOHPC.

Da mesma forma, a maioria dos vereadores e o próprio presidente da Camara de Coimbra, manifestaram a

sua oposição a qualquer perda da autonomia do SOHPC elogiando a sua qualidade e os serviços prestados à

região e ao país e posição idêntica foi também refletida em vários artigos de opinião publicados nos media.

II

Todas as partes e personalidades ouvidas reconheceram o alto nível técnico e diferenciação alcançado ao

longo dos anos pelo Serviço de Ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra que o coloca entre os primeiros a

nível nacional e internacional.

Para além ser uma incontornável referência no tratamento da patologia do aparelho locomotor em

crescimento, tendo acumulado uma notável experiência no tratamento de crianças e adolescentes da região,

do país e dos Palop’s, o SOHPC tem desempenhado um papel de primeira grandeza na formação de Internos

do Internato Geral, Medicina Geral e Familiar, Pediatria, Fisiatria e do Internato de especialidade de Ortopedia

provenientes de hospitais de todas as regiões do país, sendo ainda o único Serviço legalmente credenciado