II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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MOÇÃO DE CENSURA N.º 4/XII (2.ª):

MOÇÃO DE CENSURA AO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL

Portugal vive um momento dramático sem paralelo na nossa história recente. Em violação dos seus

compromissos eleitorais, o atual Governo tem vindo a prosseguir uma estratégia de empobrecimento do País,

assente numa violenta política de austeridade “do custe o que custar” e numa agenda ideológica ultraliberal

contra as funções sociais do Estado. Os resultados estão à vista de todos:

 O desemprego atinge valores nunca vistos. Há 942 mil desempregados e todos os dias há mais

portugueses que perdem o seu emprego;

 A economia está no terceiro ano consecutivo em recessão profunda (-3,2% do PIB, em 2012);

 A dívida pública continua a aumentar (em 2012, passou de 108% para 123,6% do PIB; um aumento

superior a 20 mil milhões de euros);

 O défice orçamental falha sistematicamente as metas estabelecidas (em 2012, será de 6,4% face aos

4,5% previstos, um desvio superior a 3,2 mil milhões de euros).

As previsões já conhecidas apontam para o aprofundamento da crise nos próximos anos: mais

desemprego (a caminho do milhão de desempregados), menos economia (mais do dobro da recessão prevista

pelo Governo, no orçamento do estado para este ano), mais divida pública e aumento do défice orçamental em

relação ao estabelecido.

Vive-se um sentimento de desesperança e até de desespero, perante a degradação da situação

económica, social e financeira do país, mas sobretudo pela perda de confiança na capacidade do Governo em

oferecer uma resposta credível para a saída da crise.

Esta situação resulta em grande medida das opções e dos erros do Governo. Num contexto difícil e

exigente, o Governo rompeu todos os equilíbrios necessários à boa condução do país e do processo de

ajustamento. Na economia, a opção da austeridade “custe o que custar” e da desvalorização interna

provocaram a entrada numa espiral recessiva e a escalada do desemprego e da dívida. Na frente do diálogo

político e social, a arrogância e a autosuficiência levaram ao afastamento dos diferentes partidos, a ignorar as

vozes e alertas da sociedade civil, e à marginalização dos parceiros sociais. Na frente europeia, o radicalismo

ideológico, a ausência de pensamento próprio e a falta de vontade levaram o Governo a abdicar da defesa

sistemática das melhores soluções para o nosso país, quer ao nível do reforço da UEM, mas também na

melhoria e adaptação do nosso programa de ajustamento.

Mas pior, perante a dramática realidade económica e social em que vivemos, e num quadro de completo

isolamento politico, o Governo concluiu, incompreensivelmente, que o país está na direção correta e que não

há necessidade de correção na trajetória do nosso ajustamento.

O Governo nega a realidade, não reconhece o seu falhanço e insiste em reforçar a dose da sua política da

austeridade, com a proposta de um corte adicional de 4 000 milhões de euros nas funções do Estado. Estes

cortes, sobretudo nas áreas da segurança social, da educação e da saúde, trarão inevitáveis consequências

na redução do acesso aos serviços públicos e na redução das transferências sociais de que depende o

rendimento de muitas famílias, já gravemente atingidas pelas políticas de austeridade. Esta opção contribuirá

ainda mais para o aprofundamento da recessão, para o aumento do desemprego, da pobreza e das

desigualdades sociais entre portugueses.

As principais vítimas da política do Governo são os mais pobres e as classes médias, gravemente afetadas

nas suas condições de vida, de igualdade de oportunidades e de mobilidade social; fortemente atingidas pelo

desemprego e, em muitos casos, confrontadas com um sério risco de pobreza.

Enquanto isso, muitos milhares de jovens, incluindo os mais qualificados, são empurrados para a fatalidade

da emigração por um Governo sem visão de futuro, que se mostra incapaz de lhes abrir um horizonte de

esperança.