O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 113

22

z) Um representante das associações de imigrantes, a designar pelas respetivas organizações.

aa) [anterior alínea z)

bb) [anterior alínea aa)]

cc) [anterior alínea bb)]»

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 28 de março de 2013

Os Deputados do Partido Ecologista de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

PROJETO DE LEI N.º 386/XII (2.ª)

CRIA TAXAS DE IVA DE 6% APLICÁVEIS AO CONSUMO DE ELETRICIDADE E DE GÁS NATURAL E

REVOGA A LEI N.º 51-A/2011, DE 30 DE SETEMBRO

O Chefe da missão da Troica em Portugal, Sr. Abebe Selassie, deu recentemente uma entrevista à

comunicação social nacional, onde entre alguns outros temas versando a mais recente avaliação de aplicação

do designado Memorando da Troica, aceite e subscrito em maio de 2011 pelo PS, PSD e CDS-PP, abordou a

questão dos preços da energia em Portugal. Considera este Senhor que uma das principais preocupações da

Troica durante a sétima avaliação do Memorando da Troica se prendeu com o facto dos preços da energia

elétrica e do gás natural em Portugal não terem sofrido desde maio de 2011 uma contração que a troica

considerava desejável e possível, até por razões de equidade face às “dificuldades que o País

atravessava”(…).

O mínimo que se pode dizer destas afirmações é que elas são absolutamente hipócritas. E são também

completamente falaciosas, como é bem evidente e facilmente comprovável.

De facto, como se poderia esperar que os preços da eletricidade e do gás natural pudessem ter diminuído

em Portugal com o “Memorando da Troica” a prever, desde maio de 2011, a subida da taxa do IVA aplicável

ao consumos destes bens essenciais?

Na realidade, no designado Memorando das Políticas Económicas e Financeiras, na parte B – Redução da

dívida pública e do défice público, no ponto 7, pode ler-se que “do lado da receita, o enfoque está em

aumentar o peso dos impostos sobre o consumo e em reduzir os benefícios fiscais”, tendo o Governo aceite

que “a partir de Janeiro de 2012, será introduzida uma tributação sobre a eletricidade”, tendo sido concretizada

esta “disponibilidade” no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, no

ponto 5.15, que previa “aumentar a taxa do IVA na eletricidade e no gás (atualmente é de 6%)”.

Não é aceitável que o chefe da Missão da Troica em Portugal pense que pode, nesta como noutras

matérias, agir como Pilatos, esquecendo que a parte mais significativa que justifica o aumento dos preços da

eletricidade e do gás natural em Portugal, desde 2011, se fique a dever ao aumento da taxa do IVA que incidia

sobre aqueles produtos, de 6% para 23%, que ocorreu a partir do início do último trimestre do ano de 2011

com a entrada em vigor da Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro, que por proposta do Governo PSD/CDS e

aprovação da sua maioria parlamentar antecipou, em três meses, a subida da taxa do IVA sobre aqueles

produtos, prevista no Memorando da Troica.

As consequências, para as famílias e para as empresas, deste brutal aumento da taxa do IVA incidindo

sobre produtos essenciais como são a eletricidade e o gás natural, são bem conhecidas.

Em termos gerais – e incluindo nesta abordagem igualmente os aumentos determinados pela ERSE com a

total complacência do Governo PSD/CDS que se autossatisfaz com pretensos cortes de “rendas energéticas”

cujos resultados práticos são pouco menos que nulos – os aumentos dos preços da eletricidade e do gás

natural ocorridos em Portugal desde 2011 até ao início de 2013, rondam os 25%, 17% no final de 2011 por

razões diretamente derivadas do aumento das taxas do IVA, o restante pelo aumento sucessivo do valor das

tarifas desde então ocorridas, conjugadas com a aplicação das novas taxas de IVA.

Páginas Relacionadas
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 24 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 664/XII (2.ª)
Pág.Página 24
Página 0025:
3 DE ABRIL DE 2013 25 torneios, campeonatos e outras competições, divididas em oito
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 26 (ii) Comissão Europeia, a partir dos resul
Pág.Página 26
Página 0027:
3 DE ABRIL DE 2013 27 Branco (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Jos
Pág.Página 27