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COMISSÃO PARA A ÉTICA, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO

ÍNDICE

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Parecer

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao

Conselho sobre o regime voluntário de conceção

ecológica dos descodificadores televisivos complexos

COM (2012) 684

Autora: Deputado

João Portugal (PS)

PARTE IV – CONCLUSÕES

PARTE IV – CONCLUSÕES

3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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