II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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Finalmente, o Governo através do Ministro da Economia e do Emprego entregou, em 11 de janeiro de 2013

e na sequência da discussão em Plenário da Assembleia da República, um documento designado por “Plano

Estratégico Nacional do Turismo — Revisão do plano de desenvolvimento do turismo no horizonte de 2013-

2015”, que apresentou posteriormente a discussão pública.

Este documento pretende ser a adaptação do Plano em vigor às novas realidades da conjuntura

macroeconómica, neste caso, com um horizonte de apenas dois anos.

Uma das grandes mais-valias, do PENT, enquanto documento estratégico era a sua visão de médio e

longo prazo, o que neste caso, fica bastante mais limitada.

O documento agora apresentado pelo Governo considera como produtos estratégicos do turismo do nosso

país: o sol e o mar, os circuitos turísticos, as estadias de curta duração em cidade, o turismo de negócios, o

golfe, o turismo de natureza, o turismo náutico, o turismo residencial, o turismo de saúde e a gastronomia e os

vinhos.

O turismo religioso a nível mundial é central na atividade turística e também o é a nível nacional, como

acima referimos, contudo, não é considerado estratégico no documento entregue pelo governo em Janeiro

passado e designado por PENT — “Plano Estratégico Nacional do Turismo — Revisão do plano de

desenvolvimento do turismo no horizonte de 2013-15”.

No quadro na discussão da proposta de revisão ao PENT, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

entende que se deve valorizar e autonomizar o Turismo Religioso, enquanto potencial de um produto

estratégico e fundamental para o crescimento e desenvolvimento económico sustentável.

As estimativas consideram que o turismo religioso representa hoje 10% das receitas nacionais em turismo,

nomeadamente com Fátima a representar a entrada de 5 milhões de turistas em cada ano.

Além de Fátima, outros destinos como Braga e como Belmonte, em termos de turismo judaico representam

importantes fatores de desenvolvimento deste segmento, que potencia muitos circuitos.

Igualmente os denominados “Caminhos de Santiago” devem ser valorizados, aproveitando a proximidade

com a cidade espanhola de Santiago de Compostela.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados

do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar que:

O Governo considere o Turismo Religioso como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano

Estratégico Nacional do Turismo (PENT) no âmbito da sua atual revisão.

Assembleia da República, 1 de abril 2013.

Os Deputados do PS, Hortense Martins — Carlos Zorrinho — António Braga — Basílio Horta — Rui Paulo

Figueiredo — Acácio Pinto — Paulo Campos — Miguel Laranjeiro — Nuno Sá — Idália Serrão.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 670/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE REVER O QUADRO LEGAL DO REGIME DE

INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS DE ESPETÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS

PÚBLICOS

Exposição de motivos

A conjuntura económica que vive a Europa e o nosso país é um fator que conduz o ato de empreender a

uma ação de enorme risco. Ainda que assim seja, grande parte dos nossos empresários correspondem a