11 DE ABRIL DE 2013

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profundamente nocivas para a saúde, uma vez que estiveram expostos a radiações e a um ambiente com radão. As consequências para a sua saúde e para um conjunto alargado de mortes prematuras é uma realidade notória e inegável. O Estado não deve, portanto, fugir às suas responsabilidades e deve indemnizar estas pessoas quando lhes é detetada uma doença decorrente dessa perigosa atividade profissional que exerceram.

Este é um dos pontos que ainda não foi corrigido e que se impõe que seja, caso entendamos que o Estado é uma pessoa responsável e de bem.

O PEV apresentou, já na presente legislatura, o Projeto de Lei n.º 199/XII (1.ª), que estabelecia o direito a uma indemnização aos ex-trabalhadores da ENU, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, quando lhes fosse diagnosticada doença profissional, nos termos da legislação em vigor. Infelizmente nem PSD, nem CDS, nem o PS votaram favoravelmente a atiude pro-ativa que o PEV propunha que fosse tomada pela Assembleia da República, com vista à reparação de uma injustiça que urge ser combatida.

O PEV, optou agora, na mesma legislatura, mas em sessão legislativa diferente, por retomar a questão, no sentido de apelar à consciencialização do problema, da injustiça e na necessidade de a erradicar. Propomos, agora, que a Assembleia da República discuta e aprove um projeto de resolução que recomenda ao Governo a tomada de medidas para que se concretize o direito a indemnização aos ex-trabalhadores da ENU, em caso de diagnóstico de doença profissional.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:

Que seja concretizado o direito a indemnização, decorrente de doença profissional, aos ex-

trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2013 Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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