11 DE ABRIL DE 2013

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Quanto à aquisição ‘da nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro’, a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, veio facilitar substancialmente a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte dos netos dos portugueses cujos pais não hajam declarado querer ser portugueses. Na verdade, “esta lei veio estabelecer que, uma vez preenchidos os requisitos da maioridade ou emancipação, do conhecimento suficiente da língua portuguesa e da não condenação, por sentença transitada em julgado, por crime punível com prisão igual ou superior a três anos, o Governo está obrigado a conceder-lhes a nacionalidade portuguesa, por naturalização – cfr. artigo 6.º, n.º 4, da Lei da Nacionalidade.”

A presente iniciativa legislativa pretende alterar a alínea c) do n.º 1, do artigo 1.º, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (com as sucessivas alterações): “Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; (…).”

Pretende ainda a revogação do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (com as sucessivas alterações): “4 – O Governo concede a naturalização, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2.º grau da linha reta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade.”

Antecedentes parlamentares: A presente iniciativa retoma a proposta de estender a atribuição da nacionalidade originária aos netos de

portugueses nascidos no estrangeiro, apresentada pelo PSD em 2006 (Projeto de Lei 170/X/1 (PSD) - Revisão da Lei da Nacionalidade) e em 2009 (Projeto de Lei 30/XI/1 (PSD) - Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro).

• Enquadramento doutrinário/bibliográfico ARROTEIA, Jorge Carvalho - Portugueses em diáspora: identidade e cidadania. In Dinâmicas e

perspetivas demográficas do Portugal Contemporâneo. Porto: CEPESE - Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade, 2010. p. 145-159. Cota: 28.16 – 284/2011.

Resumo: Ao debruçar-se sobre a evolução crescente da emigração portuguesa, o autor pretende identificar aspetos relativos à vida das comunidades portuguesas no estrangeiro, à situação dos emigrantes portugueses e/ou, descendentes de emigrantes portugueses residentes em países estrangeiros. O inquérito efetuado visou recolher informações sobre a persistência das raízes culturais entre as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro e a atitude dos luso-descendentes face à sociedade de origem. Neste sentido, o autor coloca diversas questões tais como: “manterão traços que os identificam com outros cidadãos nacionais emigrados, dominando a língua e interiorizando valores de uma cultura e civilização promotora da vida em comunidade, do apego à terra de origem e do eterno desejo de regresso? Têm conservado os seus laços culturais com o país de origem? Será que alguns destes atributos são transmitidos aos descendentes?”

CANAS, Vitalino - Nacionalidade portuguesa depois de 2006. Revista da Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa. Coimbra. ISSN 0870-3116. Vol. 48, n.º 1 e 2 (2007), p. 509-538. Cota: RP-226. Resumo: O presente artigo incide no essencial sobre as alterações à lei da nacionalidade introduzidas pela

Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril. Segundo o autor, o nosso regime de nacionalidade, elaborado no rescaldo de um processo de descolonização, é hoje excessivamente restritivo em comparação com a evolução a que se tem assistido em países que nos são geográfica, cultural e politicamente próximos. ”Algumas das dificuldades de afirmação, no contexto internacional de globalização que enfrentamos hoje em dia, resultam da nossa reduzida dimensão. Não sendo possível resolver esse problema, convém não contribuir para que ele se agrave alienando ou descartando o reconhecimento da ligação efetiva a Portugal de muitos indivíduos, qua a têm realmente, mas que se veem excluídos da pertença à comunidade nacional”.

DUARTE, Feliciano Barreiras - Regime Jurídico Comparado do direito de cidadania: análise e estudo

das leis da nacionalidade de 40 países. Pref. Luís Marques Guedes. Lisboa : Âncora, 2009. 409 p. ISBN 978-972-7802449. Cota: 12.06.7 – 423/2009.