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Nestes te – A Propo

e 3 de maiegimentais a

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ota técnica Palácio deO Deputa Nota: O p

PropostaAltera o C

4/2005, de Data de aComissão Índice

I. AnáliseII. Apreci

a lei formuláIII. EnquaIV. IniciatiV. ConsuVI. Apreci Elaborada

DILP) Luís C Data: 22 d

E 2013

to, considerSegurança Terrestres e

rmos, a Com

sta de Lei no, e o Decreplicáveis pa

rmidade comelaborada pe

São Bentodo Relator J

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de Lei n.º 1ódigo da E

23 de feveredmissão: 6 d de Econom

sucinta dosação da conrio dramento levas legislativltas e contribação das co

por: Alexaorreia da S

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.º 131/XII (1to-Lei n.º 4ra ser aprec

o dispostolos serviços

, 27 de marçorge Fão —

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31/XII (2.ª) (strada, apriro. e março deia e Obras P

factos, situformidade d

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2013.

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2013. úblicas (6.ª)

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e Luísa Coa).

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te III – Conc

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ão, Luís Ca

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i n.º 114/94

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