Relatório da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias

(Sistema Europeu Comum de Asilo)

[Proposta alterada de REGULAMENTO DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à

criação do sistema «EURODAC» de comparação de

impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do

Regulamento (UE) n.° [que estabelece os critérios e

mecanismos de determinação do Estado-Membro

responsável pela análise de um pedido de asilo

apresentado num dos Estados-Membros por um

nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a

pedidos de comparação com os dados EURODAC

apresentados pelas autoridades responsáveis dos

Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação

da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do

Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma

Agência europeia para a gestão operacional de sistemas

informáticos de grande escala no espaço de liberdade,

segurança e justiça (Reformulação)]

COM (2012) 254

Relator: Deputado

Luís Pita Ameixa

17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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