ÍNDICE:

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA.

PARTE II – CONSIDERANDOS.

1. Em Geral.

1.1. Objetivo da Iniciativa.

1.2. Principais aspetos.

2. Outros Aspetos Relevantes.

2.1. Histórico.

2.2. Análise e Pronúncia sobre Questões de Substância da Iniciativa.

2.2.1. Principal Conteúdo Inovador.

2.2.2. Fundamentação da Proposta.

2.2.3. Contradição a Esclarecer.

2.3. Implicações para Portugal.

3. Princípio da Subsidiariedade.

4. Princípio da Proporcionalidade.

PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR.

PARTE IV - CONCLUSÕES.

PARTE V- ANEXOS.

II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________

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