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20 DE ABRIL DE 2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 690/XII (2.ª)

POR UMA JUSTA TRIBUTAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES

Na cruzada contra os pequenos e médios agricultores, a agricultura nacional e a soberania alimentar do

País, o Governo PSD/CDS-PP, lançou uma nova ofensiva, em sede de Orçamento do Estado, desta vez na

área da fiscalidade.

Tal ofensiva é uma autêntica sentença de morte para milhares de agricultores, porque inviabiliza a

produção, mesmo em sectores fundamentais para o abastecimento público, e arruinará ainda mais as

economias locais e conduzirá Portugal a uma ainda maior dependência alimentar.

Depois dum PRODER que marginaliza a pequena e média agricultura; depois da completa

desregulamentação do mercado, com desenfreados aumentos dos fatores de produção e a falta de

escoamento dos produtos agropecuários, com preços sempre em baixa; depois de deixar alastrar pragas e

doenças na agricultura, na pecuária e na floresta; depois de capitular no orçamento da UE e na nova PAC, o

Governo quer agora apertar o garrote e asfixiar a pequena e média agricultura com a imposição de medidas

fiscais que, sem resolver nenhum problema das finanças públicas, conduzirão à ruina e ao abandono dos

campos de milhares de pequenos e médios agricultores.

Numa estratégia de proteção e favorecimento do grande agronegócio e de, contra a economia e a

soberania alimentar de Portugal, permitir que grandes proprietários continuem a viver de chorudos subsídios

comunitários, mesmo sem produzirem, o Governo PSD/CDS-PP, a propósito da aplicação do OE, lançou um

conjunto de medidas diretamente contra os pequenos e médios agricultores, arruinando-os.

Apesar de todos os questionamentos e propostas do PCP durante o debate do OE 2013, confrontando a

própria Ministra da Agricultura, o Governo e a maioria PSD/CDS-PP, insistiram em alterações da fiscalidade na

atividade agrícola, nomeadamente no fim do regime de isenção do IVA.

Apesar do adiamento para 31 de maio da obrigatoriedade de registo nas Finanças para os agricultores com

atividade comercial, que obtiveram um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros, as medidas impostas

pelo Governo, estão a provocar uma enorme indignação nos pequenos e médios agricultores e a reclamação

das suas associações da sua imediata suspensão.

Medidas que inviabilizarão o consumo e os mercados de proximidade e deixarão os consumidores ainda

mais na mão do grande agronegócio da distribuição, a ter que comprar ainda mais produtos estrangeiros, sem

controlo capaz, quando a maior parte podem ser cá produzidos, com qualidade e ajudar à recuperação

económica do país.

As medidas fiscais que o Governo quer agora impor, se não fossem duma extrema violência, bem se

poderia dizer que são caricatas.

Quando a média etária da população agrícola é de 62 anos e 77% das explorações tem menos de 5 ha,

das quais 22% tem menos de 1 ha, o Governo:

Impõe que, sem qualquer exceção, todo o agricultor, até 31 de março, declare às Finanças o início ou o

reinício de atividade, mesmo que tenha 80 anos e tenha de continuar a trabalhar por causa da baixa reforma,

ou que seja agricultor a tempo parcial para complementar o baixo salário;

Obriga a que, mesmo que produza só para a sua família, para ajudar os filhos, o pequeno agricultor

tenha que declarar o início de atividade para poder receber o magro subsídio comunitário;

Obriga a que, para vender no mercado local, uma couve, um ramo de salsa, meia dúzia de ovos, o

agricultor tenha que passar fartura, que muitas vezes absorve a pequena margem de lucro que poderia ter,

para além de ter que pagar a quem lhe faça a contabilidade e, se tiver uma receita bruta superior a 10 mil

euros, ficar sujeito ao IVA e ao agravamento da contribuição para a Segurança Social;

Obriga a que o agricultor, quando presta um pequeno serviço a outro agricultor, tenha que passar fatura;

Obriga o agricultor a pagar mais IRS ao ser-lhe feito o somatório da reforma, do subsídio comunitário,

da faturação.

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