20 DE ABRIL DE 2013

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âmbito do respetivo processo judicial, obsta ao reconhecimento de propriedade privada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

Os artigos 3.º, 5.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

O domínio público marítimo compreende:

a) […];

b) As águas interiores navegáveis ou flutuáveis sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas;

c) O leito das águas referidas nas alíneas a) e b);

d) […];

e) As margens das águas costeiras e das águas interiores navegáveis ou flutuáveis sujeitas à influência

das marés.

Artigo 5.º

[…]

1 - O domínio público lacustre e fluvial compreende:

a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a

entes públicos, referidos no artigo 6.º;

b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a

entes públicos, referidos no artigo 6.º;

c) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, com os respetivos leitos e margens, desde que

localizados em terrenos públicos, ou os que por lei sejam reconhecidos como aproveitáveis para fins de

utilidade pública, como a produção de energia elétrica, irrigação, ou canalização de água para consumo

público;

d) Canais e valas navegáveis ou flutuáveis, ou abertos por entes públicos, e as respetivas águas;

e) Albufeiras criadas para fins de utilidade pública, nomeadamente produção de energia elétrica ou

irrigação, com os respetivos leitos;

f) Lagos e lagoas não navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos e margens, formados pela

natureza em terrenos públicos;

g) Lagos e lagoas circundados por diferentes prédios particulares ou existentes dentro de um prédio

particular, quando tais lagos e lagoas sejam alimentados por corrente pública;

h) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis nascidos em prédios privados, logo que as suas águas

transponham abandonadas os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas

pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas.

2 - Para efeitos da presente lei entende-se por:

a) Águas navegáveis, as acomodadas à navegação com fins comerciais de embarcações de qualquer

forma, construção e dimensões;

b) Águas flutuáveis, aquelas por onde era usual fazer derivar objetos flutuantes com fins comerciais.