II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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PROJETO DE LEI N.º 403/XII (2.ª)

LEGALIZA O CULTIVO DE CANÁBIS PARA CONSUMO PESSOAL E CRIA O ENQUADRAMENTO

LEGAL PARA OS CLUBES SOCIAIS DE CANÁBIS

Exposição de motivos

O Relatório Mundial da Droga de 2011, publicado pela Organização das Nações Unidas, confirma o que os

relatórios anteriores já anunciavam: a estratégia proibicionista da "guerra às drogas" revelou-se um fracasso

gigantesco, com o aumento das apreensões a não significar um recuo do consumo das substâncias

ilegalizadas. Paralelamente, este mercado ilegal de drogas nunca como hoje movimentou tanto dinheiro, em

montantes bilionários que circulam por mecanismos de branqueamento de capitais e alimentam a corrupção

na política e na justiça de muitos países.

O proibicionismo liderado pelos Estados Unidos trouxe a guerra civil para muito perto das fronteiras do país

que implantou a lei seca e a proibição do consumo de drogas. No lado mexicano da fronteira, os cartéis fazem

a lei e executam milhares de pessoas com total impunidade, numa competição violenta pelo negócio mais

lucrativo do planeta.

No conjunto das substâncias ilegais, a canábis destaca-se não apenas pela antiguidade do seu uso, mas

também por ser a droga ilegal mais consumida no planeta, calculando a ONU que 203 milhões de pessoas a

terão consumido no ano passado.

Passados cinquenta anos desde o arranque da Convenção das Nações Unidas sobre Drogas, e quarenta

anos após o presidente Nixon ter declarado a guerra do governo dos Estados Unidos à droga, a conclusão não

podia ser mais clara: nem a criminalização nem a enorme despesa destinada pelos Estados às medidas

repressivas conseguiram travar o aumento da produção ou do consumo de drogas. As prisões encheram-se

de condenados por tráfico ou consumo e muitos milhares de vidas foram destruídas, mas o poder das

organizações criminosas nunca foi tão forte como hoje.

É por isso que um grupo de personalidades resolveu apelar às Nações Unidas para que opere uma

transformação do regime global de proibição das drogas. Entre elas estão antigos chefes de Estado como

Fernando Henrique Cardoso, César Gavíria, Ernesto Zedillo e o ex-secretário-geral da ONU Kofi Annan, que

formaram uma Comissão Global sobre Política de Drogas e apresentaram várias recomendações, como a de

"encorajar as experiências dos Governos com modelos de regulação legal das drogas para enfraquecer o

poder do crime organizado e salvaguardar a saúde e a segurança dos seus cidadãos".

O resultado nos referendos nos estados norte-americanos de Washington e do Colorado, que aprovaram a

legalização da canábis para uso recreativo, mostra que nos próprios EUA cresce a consciência de que o

proibicionismo falhou.

A lei portuguesa

Há dez anos, a aprovação da descriminalização do consumo de drogas em Portugal veio acabar com o

tabu e provar que as alternativas à repressão funcionam. Hoje o caso português é estudado e apontado

internacionalmente como um exemplo de sucesso duma abordagem tolerante que coloca a saúde pública

acima do preconceito ideológico.

Dez anos depois, podemos comprovar como eram desprovidos de razão os argumentos esgrimidos no

parlamento português por parte de várias bancadas, que alertavam para a explosão do consumo de drogas

assim que deixasse de ser crime o seu uso pessoal. Pelo contrário, a descriminalização evitou que os

consumidores acabassem na prisão e libertou meios para o combate ao tráfico.

Mas a descriminalização por si só não responde ao problema principal, uma vez que não deixa nenhuma

alternativa ao consumidor que não seja a aquisição da canábis no mercado ilegal. Ou seja, se um consumidor

optar por plantar um pé de canábis para seu consumo em casa ou no quintal – e assim evita alimentar o tráfico

– é, à face da lei em vigor, um criminoso. Há aqui uma contradição evidente entre a proteção do consumidor e

a proibição do chamado "autocultivo", que não prejudica terceiros e até contribui para o combate ao tráfico

ilegal.

Esta perseguição que se continua a fazer ao cidadão que consome ou cultiva a planta de canábis para seu