Quarta-feira, 24 de abril de 2013 II Série-A — Número 123

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

363 e 403 a 406/XII (2.ª)]:

N.º 363/XII (2.ª) (Reforça a representação das organizações

de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta

alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)]:

— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 403/XII (2.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os

clubes sociais de canábis (BE).

N.º 404/XII (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos

bailarinos profissionais, do bailado clássico ou

contemporâneo (PCP).

N.º 405/XII (2.ª) — Estabelece um regime especial de Segurança Social, de reinserção profissional e de reparação

de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos

bailarinos profissionais (BE).

N.º 406/XII (2.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE). Propostas de lei [n.

os 141 e 142/XII (2.ª)]:

N.º 141/XII (2.ª) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.

N.º 142/XII (2.ª) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. Projetos de resolução [n.

os 692 a 697/XII (2.ª):

N.º 692/XII (2.ª) — Recomenda a Regulamentação da Profissão de Podologia (PCP).