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II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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Artigo 26.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma aplica-se o disposto no regime de reparação de

danos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, previsto na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua

aprovação.

Assembleia da República, 26 de abril de 2013.

As Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Ana Drago — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

———

PROJETO DE LEI N.º 406/XII (2.ª)

GARANTE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS UTILIZADORES, CONSAGRADOS NO CÓDIGO DO

DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS

Exposição de motivos

O acesso e partilha de informação é hoje um imperativo das sociedades modernas e a chave para o

desenvolvimento económico. No entanto, os instrumentos de regulação pública e privada destes processos

têm sido pouco claros, conflituosos ou mesmo contraditórios. Em particular, o conceito adquirido no último

século de interesse público não foi traduzido com sucesso para o novo status quo da informação, tendo-se

criado em alguns países um vazio regulamentar que não só não protege aquilo que é público como promove

um movimento de privatização encapotada do património cultural, nomeadamente o literário.

É neste contexto que surgem as tecnologias DRM (Digital Rights Management), tecnologias de Gestão de

Direitos de Autor que têm por finalidade introduzir mecanismos de controlo e restrição do uso das obras por

parte dos utilizadores. Sejam livros, ebooks, CD, música, documentos digitais diversos, as restrições digitais

foram alastrando como forma da indústria criar novas cadeias de criação de valor. É o entendimento político

do Bloco de Esquerda que estes mecanismos não só não contribuíram para uma indústria mais saudável

como comprovadamente puseram em causa direitos dos utilizadores ao permitir, por exemplo, que editoras e

distribuidoras possam retirar o acesso a conteúdos adquiridos legitimamente. São por isso mecanismos que

não só não respeitam os consumidores como ainda promovem a partilha dos mesmos conteúdos de forma

ilegal, único recurso que, em alguns casos e perversamente, fica disponível dadas as restrições draconianas e

pouco amigas dos utilizadores. Direitos dos consumidores, como o direito à cópia privada, são, vezes demais,

letra morta. E este não é o único problema.

Neste momento, devido a um vazio regulamentar e político por parte de sucessivos governos e por parte

deste parlamento, assistimos a uma usurpação do nosso legado cultural por parte das editoras que introduzem

já há alguns anos, mecanismos de restrição nas suas edições digitais de obras em domínio público. Não

estamos aqui a falar de novas edições de novos autores, mas sim de autores como Eça de Queirós, Fernando

Pessoa ou mesmo Luís de Camões cujas obras já não se encontram sob proteção de direitos de autor, são

domínio público. E qualquer introdução de restrições digitais em novas edições destes autores não passa de

facto de uma reprivatização daquilo que é público. Os direitos dos editores têm proteção legal, mas não podem

sobrepor-se de forma completamente desproporcionada aos direitos de autor e direitos dos cidadãos.

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