O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 123

54

a) A violação dos deveres do titular de licença de escola de condução, estabelecidos no artigo 20.º;

b) A violação dos deveres do instrutor de condução, estabelecidos no artigo 35.º;

c) A violação dos deveres do diretor de escola de condução, estabelecidos no artigo 52.º;

d) A violação dos deveres da entidade formadora certificada, estabelecidos no artigo 59.º;

e) O não cumprimento das obrigações de comunicação previstas na presente lei;

f) O não cumprimento pelo candidato a condutor da obrigação prevista no n.º 7 do artigo 8.º.

3 - Constitui contraordenação punível com coima de 1 000,00 EUR a 5 000,00 EUR, o não cumprimento

das disposições relativas ao tutor previstas no artigo 7.º.

4 - A negligência e a tentativa são puníveis, reduzindo-se para metade os limites mínimos e máximos dos

montantes das coimas.

5 - É sempre admissível o pagamento voluntário das coimas previstas na presente lei.

Artigo 65.º

Sanções acessórias

1 - No caso das contraordenações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior pode também ser

aplicada a sanção acessória de suspensão da licença de exploração de escolas de condução, do título

profissional de instrutor e do certificado de diretor de escola de condução, pelo período de 30 dias a um ano,

respetivamente.

2 - A execução da sanção acessória prevista no número anterior pode ser suspensa nos casos em que a

coima se encontre paga e o infrator não tenha sido condenado pela prática de contraordenação à presente lei

nos últimos três anos.

3 - Qualquer dos títulos suspensos nos termos do n.º 1 deve ser entregue pelo seu titular ao IMT, IP, sob

pena de apreensão.

Artigo 66.º

Processamento das contraordenações

1 - A instrução e o processamento das contraordenações previstas na presente lei competem ao IMT, IP, e

observam o regime geral das contraordenações.

2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Conselho Diretivo do IMT, IP.

Artigo 67.º

Destino das coimas

O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:

a) 60 % para o Estado;

b) 30 % para o IMT, IP; c) 10 % para a entidade que levantou o auto.

CAPITULO VIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 68.º

Desmaterialização de atos e procedimentos

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei e nas portarias referidas nos

n.os

1 e 3 do artigo 69.º são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação

Páginas Relacionadas
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 58 Artigo 77.º Entrada em vigor
Pág.Página 58
Página 0059:
24 DE ABRIL DE 2013 59 Foram promovidos os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 60 percentagem deste, mas a um montante pecun
Pág.Página 60
Página 0061:
24 DE ABRIL DE 2013 61 situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposent
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 62 Artigo 11.º Retenção na fonte em se
Pág.Página 62
Página 0063:
24 DE ABRIL DE 2013 63 Anexo (a que se refere o artigo 11.º) TABELA
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 64 TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O
Pág.Página 64
Página 0065:
24 DE ABRIL DE 2013 65 TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2013
Pág.Página 65