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24 DE ABRIL DE 2013

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do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-

Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, sendo admissível qualquer outro meio legal sempre que aquela plataforma não

esteja disponível.

2 - A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final

seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades

administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de janeiro, e na alínea d) do artigo 5.º

do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

3 - A informação prestada no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei é confirmada pelo IMT,

IP, com base nos registos dos contribuintes, no registo comercial, nos registos da segurança social, no registo

criminal e por recurso à cooperação administrativa referida no artigo 71.º, se aplicável.

4 - A verificação da informação com recurso a bases de dados nacionais é efetuada automaticamente

aquando da submissão dos pedidos no balcão único eletrónico dos serviços, através da interconexão às bases

de dados dos organismos públicos competentes, detentores da informação, devendo a informação

disponibilizada ser restrita à verificação dos requisitos constantes da presente lei.

5 - A informação referida no número anterior referente aos contribuintes é confirmada através de ligação à

base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos a definir em protocolo assinado entre o

IMT, IP, e a AT.

6 - A informação dos dados de identificação dos requerentes e do registo comercial referida no n.º 4 é

confirmada através da ligação à base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, IP, nos termos a definir

em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, e aquele instituto público.

7 - A informação referida no n.º 4 relativa à regularização da situação contributiva junto da segurança social

é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados da segurança social, nos termos a definir em

protocolo a celebrar entre o IMT, IP, o Instituto da Segurança Social, IP, e o Instituto de Informática IP, e que

nunca poderá facultar informações para além da existência ou não de dívidas à segurança social.

8 - A informação referida no n.º 4 relativa ao registo criminal é confirmada através da ligação à base de

dados da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), nos termos a definir em protocolo a celebrar

entre o IMT, IP, e a DGAJ.

9 - Os protocolos referidos nos n.os

5 a 8 devem concretizar a finalidade do tratamento da informação, as

categorias dos titulares e dos dados a analisar e as condições da sua comunicação às entidades envolvidas,

especificar as medidas de segurança adotadas, bem como os controlos a que devem ser sujeitos os

utilizadores do sistema, as condições em que devem ser efetuadas auditorias periódicas aos terminais, sendo

submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 69.º

Regulamentação

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei deve ser regulamentada por portaria do

membro do Governo responsável pela área dos transportes, no prazo de 90 dias após a sua publicação.

2 - A regulamentação do disposto no artigo 11.º deve ser efetuada por portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas da justiça e dos transportes.

3 - A regulamentação prevista nos capítulos IV a VI da presente lei deve ser efetuada por portaria dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e dos transportes.

Artigo 70.º

Reconhecimento mútuo

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode

haver duplicação entre os requisitos exigíveis para a autorização e o exercício de atividade das escolas de

condução, dos profissionais e das entidades formadoras previstos na presente lei e os requisitos e os

controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em

Portugal ou noutro Estado-membro.

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