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II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes a

instalações físicas localizadas em território nacional, aos conteúdos para a ministração do ensino teórico com

vista a obtenção de carta de condução de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico

Europeu, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de requisitos relativos a

qualificações rege-se pelo disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de

agosto.

Artigo 71.º

Cooperação administrativa

Para efeitos da aplicação da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação

administrativa no âmbito dos procedimentos relativos a empresas, profissionais e entidades formadoras

provenientes de outros Estados-membros, bem como às empresas que ministrem o ensino da condução

referido no n.º 2 do artigo 2.º, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto,

nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Artigo 72.º

Integração no Sistema Nacional de Qualificações

1 - A formação e a certificação estabelecidas pela presente lei devem ser articuladas com o Catálogo

Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, de forma a contribuir para a elevação dos níveis

de qualificação.

2 - A articulação prevista no número anterior é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação e

Ensino Profissional, IP, e Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT,

IP, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 73.º

Taxas

1 - É devido o pagamento de taxas ao IMT, IP, pelos atos relativos a licenciamentos, emissão de títulos

profissionais, certificações e receção e tratamento de comunicações previstos na presente lei, no momento da

apresentação dos respetivos requerimentos ou comunicações.

2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela

área dos transportes e constituem receita do IMT, IP.

Artigo 74.º

Regiões autónomas

1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e

competências nas matérias em causa.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos,

quer pelos organismos da administração central quer pelos serviços competentes das administrações das

regiões autónomas no âmbito da presente lei são válidos para todo o território nacional, excetuados os

referentes a determinadas instalações físicas.

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