24 DE ABRIL DE 2013

69

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o aumento no valor de 15 euros

de todas as pensões mínimas.

Assembleia da República, 24 de abril de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Catarina Martins — João Semedo — Ana Drago — Luís Fazenda — Helena Pinto.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 696/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA

No final do ano de 2011, o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.º 141/XII (1.ª), onde se

recomendava ao Governo a regulamentação da atividade e o exercício da profissão de optometria. Este

Projeto de Resolução foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD e

CDS-PP, originando a Resolução da Assembleia da República n.º 39/2012, publicada em Diário da República

a 26 de março de 2012 (Diário da República, 1.ª série – n.º 61, de 26 de março de 2012).

Mais de um ano após a publicação desta Resolução, a profissão e o exercício da atividade de optometrista

continuam por regulamentar. No entanto, os motivos que então originaram esta proposta mantêm-se atuais,

pelo que é premente que esta profissão seja alvo de regulamentação.

De facto, anualmente cerca de um milhão de pessoas recorrem aos serviços prestados por optometristas.

No entanto, por falta de regulamentação, os utentes estão inteiramente desprotegidos quando lhes é efetuado

um rastreio visual numa ótica. Refira-se que o recurso a profissionais não devidamente qualificados pode

causar problemas que não existiam anteriormente e até mesmo comprometer a integridade visual.

Por isso e face ao incremento da procura dos serviços prestados pelas óticas e pelos optometristas, torna-

se imperativa e urgente a regulamentação da optometria, de modo a assegurar a qualificação dos

profissionais, a definição das respetivas competências, a qualidade dos serviços prestados e,

consequentemente, a proteção da saúde dos cidadãos que recorrem aos serviços destes profissionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a regulamentação da atividade e

do exercício da profissão de optometrista, no prazo de 180 dias.

Assembleia da República, 24 de abril de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca —, Pedro Filipe Soares — Helena

Pinto — João Semedo — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 697/XII (2.ª)

RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO ELETRÓNICO PARA

A ENTREGA DE TRABALHOS, TESES E DISSERTAÇÕES, GARANTINDO A GRATUITIDADE PARA OS

ESTUDANTES

A evolução tecnológica introduziu mecanismos de troca e produção de informação amplamente acessíveis

e instalados na sociedade portuguesa, em particular no mundo no mundo académico. Ferramentas como a

rede de internet de alta velocidade, de bibliotecas onlineb-on, de transmissão de conhecimento e de