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24 DE ABRIL DE 2013

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3. Garanta a gratuidade da entrega de teses, dissertações e trabalhos universitários;

4. Potencie a partilha do conhecimento produzido e publicado em documento eletrónico resultante de

teses, dissertações e trabalhos universitários, através de plataforma eletrónica própria e homogénea a

todo o sistema de ensino superior, de acesso gratuito, garantido e profícuo.

Assembleia da República, 26 de abril de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília

Honório — Ana Drago — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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