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Sexta-feira, 26 de abril de 2013 II Série-A — Número 124

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resolução: Aprova o Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012. Projetos de resolução [n.os 698 e 699/XII (2.ª)]: N.º 698/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos hospitais cujo edificado é da propriedade das Misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde (PCP). N.º 699/XII (2.ª) — Por uma política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP).

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RESOLUÇÃO

APROVA О PROTOCOLO SOBRE AS PREOCUPAÇÕES DO POVO IRLANDÊS A RESPEITO DO TRATADO DE LISBOA,

ASSINADO EM BRUXELAS EM 13 DE JUNHO DE 2012

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 698/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DOS HOSPITAIS CUJO EDIFICADO É DA

PROPRIEDADE DAS MISERICÓRDIAS SOB GESTÃO PÚBLICA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

O atual Governo anunciou como objetivo proceder à reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização

da rede hospitalar não para melhorar a prestação de cuidados hospitalares aos utentes, mas assente numa

matriz economicista. A intenção é clara, pretende reduzir e concentrar serviços, para reduzir despesa. Estes

foram os pressupostos da criação do Grupo de Trabalho para a reorganização da rede hospitalar.

O relatório apresentado por este Grupo de Trabalho, datado de novembro de 2011, aponta como proposta,

e passa-se a citar: “Aprofundar uma parceria estratégica com o Sector Social da Saúde, em especial com a

União das Misericórdias com vista à devolução de unidades aos seus proprietários e contratualização de

serviços aos mesmos, libertando o SNS de custos fixos e assentando os novos acordos em produção

variável”. Justificam tal proposta pelo facto das Misericórdias portuguesas prestarem cuidados à população,

referindo que são “detentoras de um vasto parque onde funcionam várias unidades de saúde exploradas pelo

SNS. Da análise de várias unidades ao longo do País constata-se da possibilidade de se proceder à sua

transformação funcional em Centros de Alta Resolução ou Unidades de Cuidados Continuados”.

Apesar de afirmar que este relatório se tratava apenas de um estudo, o Governo já anunciou publicamente

a intenção de devolver às Misericórdias os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) cujo edificado é da

sua propriedade. Falou-se em 15 hospitais, de entre os quais, o Hospital de Santo António no Porto, do

Montijo, de Serpa, da Régua, da Póvoa de Varzim, da Vila do Conde, de Barcelos, de Vila Nova de Famalicão,

de Valongo, de Cantanhede, de Fafe e da Anadia.

O Governo não apresentou nenhuma argumentação válida para justificar esta decisão. Não há evidência

que as Misericórdias tenham um modelo de gestão mais eficaz, nem que tenham um nível de disponibilidade

financeira que permita garantir a elevada diferenciação dos hospitais e pelo menos manter os cuidados de

saúde que atualmente são prestados. A única motivação do Governo será eventualmente a redução de custos,

como vem enunciado no referido relatório, desresponsabilizando-se da prestação dos cuidados de saúde às

populações e a redução de cuidados hospitalares, transformando alguns hospitais em unidades de cuidados

continuados integrados. Defendemos a ampliação da rede de cuidados continuados integrados do setor

público, mas entendemos que o seu desenvolvimento não pode ser feito à conta da redução de cuidados

hospitalares. Deve-se sobretudo proceder a um planeamento sério, porque um nível de cuidados não substitui

o outro e ambos são igualmente importantes.

Não está esclarecido, nem há compromisso do Governo sobre a situação dos profissionais de saúde que

exercem funções nestes hospitais, nomeadamente quanto à salvaguarda dos seus postos de trabalho. A

manutenção do quadro de profissionais existentes é um fator de enorme importância para o funcionamento

destas unidades de saúde e para a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Poderá estar também

presente a retirada de direitos, pela imposição de contratos individuais de trabalho e da mobilidade.

Também não há informação quanto aos equipamentos e mobiliário existente em cada uma das unidades

hospitalares, da propriedade do Estado.

Importa referir que estes hospitais passaram para a gestão pública, por um processo de “nacionalização”

após o 25 de abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura

nacional, ficando o Estado a pagar rendas para as respetivas Misericórdias. Muitas das instalações

encontravam-se num elevado estado de degradação e os equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a

proceder a requalificações, a ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados, num

investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes.

Na prática, o que se pretende é avançar com um processo de privatização encapotado destes hospitais, ao

serem entregues a instituições de solidariedade social, como as Misericórdias. Deixam de ser geridos por uma

entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora, sejam de

solidariedade social.

O direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando é assumido diretamente por

estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS.

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No nosso entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios

constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente

das condições sociais e económicas dos utentes. Neste sentido o PCP propõe que estes hospitais se

mantenham sob gestão pública, integrados no SNS, para assegurar o direito à saúde para todos os utentes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao

Governo que:

1. Mantenha sob gestão pública e integrados no SNS os hospitais, cujo edificado é da propriedade das

Misericórdias.

2. Que os hospitais mantenham todas as valências que atualmente asseguram e eventualmente possam

vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações.

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2013.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bernardino Soares — Carla Cruz — António Filipe — Honório

Novo — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 699/XII (2.ª)

POR UMA POLÍTICA ALTERNATIVA QUE RESGATE O PAÍS DO DECLÍNIO ECONÓMICO E SOCIAL

Dois anos depois do início da aplicação do Pacto de Agressão, está claro para todos que as suas medidas

se traduzem num profundo retrocesso e que o verdadeiro programa do memorando não foi nunca o equilíbrio

das contas públicas ou a redução da dívida pública e sim a concentração da riqueza por via da redução de

salários, reformas e pensões, da negação do acesso a direitos essenciais, na transferência de dinheiros

públicos e de recursos nacionais para os grandes grupos económicos, seja através de recapitalizações, PPP,

swaps, privatizações, privilégios fiscais ou outros mecanismos. Trata-se afinal de uma tentativa de golpear e

rever de facto a Constituição sob o falso argumento dos condicionalismos e da realidade económica, criados

pelo próprio Pacto.

Por isso nenhum dos problemas estruturais do País foi resolvido e todos se agravaram. O desemprego

galopante - instrumento para a quebra de salários a precariedade e a retirada de direitos aos trabalhadores -, a

recessão económica continuada, a crescente dependência externa, a falta de investimento, a degradação dos

serviços públicos, o recuo da proteção social, a falta de aposta na produção nacional e também a manutenção

do desequilíbrio orçamental e o sistemático aumento da dívida pública, são a prova de que este programa de

ataque aos portugueses e ao País nunca foi feito para ter qualquer resultado positivo. É certo também que o

Governo e a troica há muito se preparam para aplicar um segundo resgate procurando continuar o pacto de

agressão em curso.

Os factos têm vindo a provar insistentemente que os problemas do País não têm solução com esta política

e que outra política é não só possível como indispensável. Uma política que rompa com o memorando da

troica, verdadeiro Pacto de Agressão ao desenvolvimento do País e aos direitos dos portugueses, e que

aposte na recuperação do emprego e da economia, na defesa dos serviços públicos e dos direitos, garantindo

uma vida melhor para todos os portugueses.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República defende uma

política alternativa que inclua:

a) A rejeição da aplicação do memorando da troica e da sua política de destruição económica e social;

b) A renegociação imediata da dívida pública, nos seus prazos, montantes e juros, com a determinação

rigorosa da sua dimensão e características, a identificação da sua parte ilegítima e a definição de

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condições de pagamento compatíveis com o crescimento económico, designadamente indexando o

serviço da dívida a uma percentagem das exportações;

c) Uma forte ofensiva diplomática, quer convergindo com países da União Europeia com situações

semelhantes à de Portugal, quer procurando a diversificação de relações internacionais no plano

financeiro e no plano económico, bem como através de uma forte aposta no aforro interno;

d) O fim das políticas de benefício aos grandes grupos económicos e de prejuízo do interesse público,

designadamente

A reavaliação urgente de todas as PPP visando a sua renegociação e a redução muito

substancial dos respetivos encargos e a cessação – mesmo que unilateral - de todos os contratos

que se mostrem ruinosos;

A eliminação das rendas excessivas do setor electroprodutor e noutros sectores como nas

telecomunicações, gás natural e combustíveis, com reflexo imediato nas tarifas dos consumidores

domésticos e das empresas;

O resgate das operações de contratos swap e a consequente redução drástica dos encargos para

as empresas públicas;

O fim do programa de privatizações;

A não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias em curso, e a

proibição total do seu futuro estabelecimento, salvo em casos excecionais e devidamente

fundamentados;

A extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras, designadamente na área

económica, e a inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da

Administração Central;

e) O aumento da produção nacional designadamente

Com uma política de desenvolvimento e promoção industrial que garanta a recuperação de

indústrias básicas estratégicas (siderúrgica; metalurgia associada à valorização de metais

básicos; metalomecânicas, eletromecânicas, elétricas e eletrónicas; química pesada; reparação e

construção naval), o fortalecimento de indústrias de alta tecnologia (química fina, farmacêutica,

aeronáutica e espacial, TIC e automação, novos materiais e biotecnologia);

Uma política de apoio à agricultura e às pescas, em particular no apoio aos pequenos produtores

e defendendo as fileiras existentes;

A reanimação e reforço do objeto estatutário da Empresa de Desenvolvimento Mineiro, com vista

à retoma da prospeção, desenvolvimento, exploração e transformação de minérios;

O reforço do investimento público virado para o crescimento económico;

A valorização do mercado interno, com o aumento dos salários, incluindo do salário mínimo, e dos

rendimentos e prestações sociais da população, a par do combate à precariedade e ao

desemprego;

A afetação da parte do empréstimo reservado pela troica para a recapitalização da banca privada

à recapitalização da CGD visando o financiamento direto da economia;

O apoio às micro, pequenas e médias empresas com imposição de preços máximos dos fatores

de produção (crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc.) e a alteração das

regras fiscais mais gravosas;

A defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da

economia e a adoção de uma política onde as empresas e instituições públicas – no plano dos

seus investimentos, consumos, parcerias, etc. – privilegiem o aparelho produtivo nacional;

f) A valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários – incluindo o salário mínimo –, reformas e

pensões, garantindo o aumento do poder de compra da população, indispensável por razões sociais e

por razões económicas;

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g) A defesa e garantia das funções sociais do Estado, dos direitos sociais e de serviços públicos de

qualidade, pondo fim à destruição da administração pública e ao despedimento e retirada dos direitos

aos seus trabalhadores;

h) A defesa da soberania política, económica e orçamental, designadamente nas relações com a União

Europeia e no plano da União Económica e Monetária, afirmando o primado dos interesses nacionais,

diversificando as relações económicas e financeiras.

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2013.

Os Deputados, Bernardino Soares — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Paula Santos —

Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Honório Novo — Bruno Dias — João Ramos —

Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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