2 DE MAIO DE 2013

11

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 678/XII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS NOVAS

OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O SETOR AGRÍCOLA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 686/XII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO UMA MORATÓRIA PARA ENTRADA EM VIGOR DAS REGRAS DE

FISCALIDADE RELATIVA AOS PEQUENOS AGRICULTORES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 690/XII (2.ª)

(POR UMA JUSTA TRIBUTAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES)

Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentaram o Projeto de Resolução n.º 678/XII (2.ª) (PS)

–Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor

agrícola, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea

b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República. Ao abrigo da mesma prerrogativa, oito

Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram o Projeto de Resolução n.º 686/XII (2.ª) (BE)–

Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos

agricultores. Enfim, e ainda nos termos da mesma disposição constitucional e regimental, 12 Deputados do PCP

apresentaram o Projeto de Resolução n.º 690/XII (2.ª) (PCP)–Por uma justa tributação dos pequenos e médios

agricultores.

2. Após a entrada e admissão na Assembleia da República, os três Projetos de Resolução baixaram à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para discussão, respetivamente, em 11,

18 e 24 de abril de 2013, tendo a primeira das iniciativas merecido um despacho com conexão à Comissão de

Agricultura e Mar (CAM).

3. A discussão dos projetos de resolução ocorreu em simultâneo, a solicitação dos proponentes, em

reunião da COFAP realizada conjuntamente com a CAM, em 24 de abril de 2013.

4. Começou por intervir o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS), para apresentação do Projeto de Resolução

n.º 678/XII (2.ª) (PS) – Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações

fiscais para o setor agrícola, dando conta das propostas dele constantes, de estudo da criação de um regime

declarativo simplificado de atividade para pequenos agricultores; da promoção da articulação governamental

em matéria de compatibilização do conceito de atividade agrícola (constante no Código do IRS e subjacente

às novas listas anexas ao Código do IVA) com o conceito existente nas normas europeias; estudo de um

regime de exceção para o setor leiteiro; estudo da possibilidade de excluir os fatores de produção agrícola da

obrigação de emissão de guias de transporte e respetiva comunicação; enfim, da promoção de uma campanha

de divulgação das novas obrigações fiscais e contributivas, junto dos agricultores.

5. Posteriormente, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 686/XII

(2.ª) (BE) – Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa

aos pequenos agricultores, dando conta da proposta de recomendação ao Governo de uma moratória sobre a

entrada em vigor do novo regime de fiscalidade sobre os pequenos agricultores, bem como a consequente

manutenção em vigor do regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores.

6. Por fim, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 690/XII (2.ª) (PCP) –

Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores, enumerando as propostas nele inseridas, de

suspensão imediata da obrigatoriedade de registo de atividade para os pequenos e médios agricultores, bem

como da obrigatoriedade de fatura nas transações dos pequenos e médios agricultores, bem como da

reposição da isenção de IVA prevista até 2012 decorrente da alínea 33) do artigo 9.º do CIVA, e, enfim, da