24) Se entender que devem ser tomadas outras medidas a nível da UE, devem estas assumir a

forma de um instrumento legislativo vinculativo? Não vinculativo? Ou deve prever-se uma

iniciativa de autorregulamentação?

E o Livro Verde termina com uma questão que permite a qualquer entidade, de qualquer País,

completar o seu contributo com sugestões de melhora à consulta europeia.

25) O presente Livro Verde incide sobre as PCD e a equidade das relações entre empresas na

cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar. Considera que foram omitidas ou

insuficientemente examinadas quaisquer questões importante?”

2. Aspetos relevantes

Entendeu a Comissão de Economia e Obras Públicas que, devido à sua importância, proceder

ao escrutínio e promoção de uma audição pública sobre o LIVRO VERDE SOBRE AS PRÁTICAS

COMERCIAIS DESLEAIS NA CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E NÃO ALIMENTAR ENTRE

AS EMPRESAS NA EUROPA, coordenada pelo Grupo de Trabalho da Grande Distribuição e

Produção Nacional.

Tratando-se de matéria sobre a qual a Comissão de Economia e Obras Públicas tem particular

interesse, tendo mesmo criado o Grupo de Trabalho da Grande Distribuição e Produção

Nacional, foi manifestado pela mesma o interesse no escrutínio desta iniciativa e que podesse

reunir os interessados nas matérias em apreço, permitindo que o Parecer da Assembleia da

República vertesse as preocupações neste âmbito, revelando-se assim num importante

contributo para o processo legislativo europeu futuro.

Assim, o Grupo de Trabalho da Grande Distribuição e Produção Nacional, convidou a enviar à

Comissão de Economia e Obras Públicas o contributo de várias entidades relevantes quer da

produção Nacional, quer do comércio, na forma da resposta às 25 questões plasmadas no

referido livro verde, assim como a estar presente na audição pública.

Estiveram presentes na audição pública, realizada a 25 de Março, na Sala do Senado, da

Assembleia da República, as seguintes entidades:

CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal;

3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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