Terça-feira, 7 de maio de 2013 II Série-A — Número 128

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decreto n.º 137/XII:

Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no

corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de

proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva

2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de

julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança

dos órgãos humanos destinados a transplantação.