II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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canais ou o assinalamento marítimo, uma vez que estas atuações não se encontravam nas competências de

qualquer destes organismos. Defendeu a existência de um modelo descentralizado, coerente, que permita a

autonomia das estruturas regionais. Concluiu referindo que para o Algarve a questão dos portos era

estratégica, que este era o grande investimento que faltava fazer naquela região e que seria bom saber-se o

que o Governo pensava sobre a questão dos portos quando se estava a discutir o próximo QCA.

O Sr. Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) referiu que o seu grupo parlamentar acompanhava as

preocupações expressas neste projeto de resolução, lembrou que na atual situação era necessário ter em

conta a eficácia de gestão dos recursos públicos e referiu que a posição do Governo sobre os portos estava

vertida no Plano Estratégico de Transportes. Defendeu a necessidade de tornar estas infraestruturas mais

atrativas para as empresas, aumentar a sua resposta e criar economias de escala. Afirmou ainda a

necessidade de refletir e potenciar alguns investimentos essenciais para a região, havendo consenso regional

em que o Porto de Portimão deveria ser o primeiro a receber investimento público. Concluiu afirmando que a

criação de uma nova administração portuária não era essencial para as necessidades da região em termos de

investimento e organização do sector.

Pelo Sr. Deputado João Paulo Viegas (CDS-PP) foi lembrado que o próprio PS tinha identificado no

Memorando de Entendimento que a gestão portuária necessitava de uma reorganização. Referiu ainda que a

área da pesca estava a ser gerida pela Docapesca e que as áreas comercial e de náutica de recreio deveriam

ser analisadas em separado. Concluiu afirmando que criar neste momento mais administrações portuárias

seria inverter o caminho feito até aqui.

Encerrou a discussão o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP), reiterando que o Algarve já teve uma administração

portuária autónoma e que com esta iniciativa o seu grupo parlamentar pretendia retirar o Algarve do limbo

onde foi colocado, uma vez que a indefinição existente tem prejudicado muito a região algarvia. Argumentou

que se pretendia a concretização de uma promessa de 2008 e que do ponto de vista financeiro estava

assegurada a criação desta administração portuária. Referiu ainda que o Plano Estratégico dos Transportes só

previa investimentos nos portos integrados em administrações portuárias e que não havia qualquer verba para

os portos do Algarve. Concluiu defendendo a necessidade de uma gestão portuária integrada no Algarve, dos

portos de pesca, comerciais e de recreio.

4. O Projeto de Resolução n.º 649/XII (2.ª) – (PCP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e

Obras Públicas, em reunião de 30 de abril de 2013.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 8 de maio de 2013.

O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 12/XII (2.ª)

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À

CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da

República n.º 55/2012, de 24 de abril, que constituiu a comissão parlamentar de inquérito à contratualização,

renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário é exíguo para

o cumprimento do seu objeto, e considerando que para a elaboração do relatório final é necessário proceder à

transcrição das últimas audições e receber documentação já solicitada, delibera, o seguinte: